LEI MUNICIPAL Nº 1.999 DE 14 DE JULHO DE 2020.
27 de Julho de 2020
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO TEMPORÁRIA DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR INSALUBRIDADE A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO PERIGO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Durante o período em que perdurar a situação de emergência em função da Pandemia da COVID-19, permanecendo o risco de contágio, fica reconhecido o alto grau de insalubridade a que estão os profissionais da saúde municipal durante o exercício de suas funções.
Art. 2º Em função do alto grau de insalubridade decorrente da exposição ao contágio pela COVID-19, durante o período que perdurar o estado de emergência, fica determinado o pagamento do Adicional de Insalubridade aos profissionais da saúde municipal em até 40%.
Parágrafo único. A concessão do beneficio contido no caput deste artigo, ficará condicionado à apresentação do laudo técnico, que caracterize e classifique a atividade insalubre de acordo com a normatização especifica do Ministério do Trabalho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé-MT, 21 Julho de 2020.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)Prefeito Municipal de Poconé