P O R T A R I A Nº. 51/2015

O Prefeito Municipal de Arenápolis Estado de Mato Grosso Sr. José Mauro Figueiredo, usando das atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, em especial a Lei Municipal nº 1.154 de 08 de julho de 2013 e suas alterações trazidas pela Lei Municipal n° 1.199 de 20 de outubro de 2014.

RESOLVE:

Nomear Comissão de Especial de Ouvidoria do Município de Arenápolis/MT e da outras providências.

Art. 1º - Ficam nomeados como membros da Comissão Especial de Ouvidoria do Município de Arenápolis/MT.

LUCIANA DE SOUZA BARRETO – CPF n° 481.946.891-04 - (PRESIDENTE)

Mat. 107

NÚBIA REGINA DE SOUZA – CPF n° 003.194.661-59 - (SECRETÁRIA)

Mat. 754

ALINE FERREIRA DA SILVA – CPF n° 227.907.888-04 – (MEMBRO)

Mat. 954

Art. 2º - Compete a comissão Especial de Ouvidoria que trata o artigo anterior:

I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;

II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;

VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

VIII – apuração, fiscalização e a emissão de relatório circunstanciado, que será dirigido ao Chefe do Executivo.

Art. 2º - O prazo de nomeação dessa Comissão Especial de Ouvidoria, será de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da mesma, podendo ser prorrogável 2/3 de seus membros.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis ao 26º dia do mês de Fevereiro de 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL