III TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 54/2014

Por este Termo de Aditamento Contratual, que entre si celebram de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT, sito a Rua Bahia, 426, centro, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 03.947.926/0001-87, neste ato representado ato pela Prefeita Municipal, senhora MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, brasileira, casado em regime de Comunhão Universal de Bens, portadora da Cédula de Identidade RG sob nº. 486.517-SSP/GO, e devidamente inscrito no MF com CPF sob n.º 592.724.901-97, residente e domiciliada na Chácara das Mangueiras, as Margens da Rodovia MT-100, KM 72, Zona Rural, CEP 78.615-000 Araguainha (MT), doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ASSIS E BRANDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ N.º 11653000/0001-07, com endereço na Rua das Palmeiras, n.º 119, Anexo 1.º Andar, Setor Bau, Cuiabá – MT, doravante denominada de CONTRATADA, celebrar o presente Termo Aditivo nos termos do Edital de Carta Convite nº. 15/2014, conforme cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 É a Contratação de serviços de consultoria jurídica - administrativos em geral e, recursos humanos, tributos, patrimônio, questões ambientais, convênios, tratamento jurídico de questões relativas a procedimentos do tribunal de contas de mato grosso, processo legislativo em todas as suas fases, visando o atendimento das diversas necessidades do município: Secretarias e Órgãos e Controle Interno, compreendendo:

a) consultas via telefone, internet, fax e, pessoalmente no escritório do Contratado;

b) emissão de pareceres jurídicos e orientações escritas sempre que houver consulta por escrito;

c) acompanhamento das atividades inerentes a este TR “in loco” pelo menos 1 (uma) vez a cada mês, compreendendo o exame de

documentos, procedimentos e processos, com a emissão de relatório das constatações e consignação dos aconselhamentos quanto as providências a serem adotadas;

d) Auxílio das atividades jurídicas do controle interno, especialmente quanto aos procedimentos legais a serem seguidos pela Administração;

e) realização e/ou auxílio das defesas administrativas do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e outros órgãos ou Entidades da Administração Pública estadual e federal, correspondentes às atividades realizadas no período de vigência do Contrato;

f) Acompanhamento do processo legislativo, compreendendo: elaboração de leis, mensagens, vetos, etc.

CLAUSULA SEGUNDA – DAS RETIFICAÇÕES.

2.1. O termo original do contrato acima especificado passa a vigorar com as seguintes retificações:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO

3.1 – O prazo para execução do objeto será de 04 (meses), a contar da assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ AS DESPESAS

4.1 - As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária.

043 – 03.03.01.04.122.0003.2005.0000.339039.000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.

CLAUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1-Ficam ratificadas todas as demais disposições constantes do contrato original.

E por estarem justos e contratados, as partes passam assinar o presente instrumento por si e/ou seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual teor e forma rubricados para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Araguainha - MT, 21 de Agosto 2015.

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal

Contratante

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ASSIS E BRANDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 11653000/0001-07

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

____________________________ Celis Antonio R. De oliveira CPF: 592.842.931-20 RG: 081.538-09 SSP/MT

________________­­­­­____________ Vander Lucio Nunes de Jesus CPF: 003.914.751-77 RG: 3829835/DGPC-GO