COVID-19: LEI MUNICIPAL N.º 1152/2020.
27 de Julho de 2020
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação, para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde, no enfrentamento ao Coronavírus (COVID–19), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar a Rubrica de Receita Orçamentária 1.7.1.8.03.9.1.00 - Transferências de Recursos do SUS – Outras Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo, o valor de R$ 302.823,03 (trezentos e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e três centavos), no Orçamento Programa 2020.
Parágrafo Único. A rubrica de receita acolherá os recursos financeiros vinculados ao enfrentamento do Covid-19, repassados pelo Fundo a Fundo do Ministério da Saúde.
Fonte de Recursos: 01.46.074 - Transferência de Recursos Vinculado a Saúde – SUS
Metas Financeiras: R$ 302.823,03
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, Crédito Especial valor de R$ 302.823,03 (trezentos e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e três centavos), por excesso de arrecadação, em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte funcional programática:06.001.10.122.0090.2.131...
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 202.823,03
3.3.90.34. Outras Despesas decor. De Terceirização R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 01.46.074 - Transferência de Recursos Vinculados a Saúde – SUS – CUSTEIO – Atendimento a Portaria nº 1.666/2020 Ministério da Saúde.
Metas Financeiras: R$ 302.823,03
Meta Física: Atender folha de pagamento de pessoal ao enfrentamento do Coronavírus COVID-19
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 24 de julho de 2020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal