COVID-19: LEI MUNICIPAL N.º 1153/2020.
27 de Julho de 2020
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação, para atender despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, no enfrentamento ao Coronavírus (COVID–19), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar a Rubrica de Receita Orçamentária 1.7.1.8.12.03- Transferências de Recursos do FNAS – COVID–19, o valor de R$ 34.447,76 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), no Orçamento Programa 2020.
Parágrafo Único. A rubrica de receita acolherá os recursos financeiros vinculados ao enfrentamento do Covid-19, repassados pelo Fundo a Fundo do SUAS.
Fonte de Recursos:1.27.076.00 - Transferência de Recursos Vinculado a Assistência Social – SUAS
Metas Financeiras: R$ 34.447,76
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, Crédito Especial valor de R$ 34.447,76 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), em conformidade ao disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, por excesso de arrecadação, na seguinte funcional programática:07.002.08.122.0028.2.132...
3.1.90.04.00Contratação por Tempo Determinado R$ 15.220,56
3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 19.227,20
SOMA R$ 34.447,76
Fonte de Recursos:1.27.076.00 - Transferência de Recursos Vinculado a Assistência Social – SUAS
Metas Financeiras: R$ 34.447,76
Meta Física: Atender ao enfrentamento da Endemia Coronavírus COVID-19
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 24 de julho de 2020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal