COVID-19: LEI MUNICIPAL N.º 1154/2020.
27 de Julho de 2020
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, para atender despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, no enfrentamento ao Coronavírus (COVID–19), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar a Rubrica de Receita Orçamentária 1.7.1.8.12.03- Transferências de Recursos do FNAS – COVID–19, o valor de R$ 24.256,88 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), no Orçamento Programa 2020.
Parágrafo Único. A rubrica de receita acolherá os recursos financeiros vinculados ao enfrentamento do Covid-19, repassados pelo Fundo a Fundo do SUAS.
Fonte de Recursos:1.27.076.00 - Transferência de Recursos Vinculado a Assistência Social – SUAS
Metas Financeiras: R$ 24.256,88
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, Crédito Especial valor de R$ 24.256,88 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), em conformidade ao disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, por excesso de arrecadação, na seguinte funcional programática:07.002.08.122.0028.2.132...
3.3.90.30.00Material de Consumo R$ 14.256,88
3.3.90.32.00Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
SOMA R$ 24.256,88
Fonte de Recursos:1.27.076.00 - Transferência de Recursos Vinculado a Assistência Social – SUAS
Metas Financeiras: R$ 24.256,88
Meta Física: Atender ao enfrentamento da Endemia Coronavírus COVID-19
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 24 de julho de 2020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal