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Pref. Apiacás

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação, para atender despesas com pessoal e encargos com recursos do auxílio financeiro do Governo Federal autorizado pela LC 173/2020, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar a Rubrica de Receita Orçamentária 1.7.1.8.99.1.2.04- Transferências de Recursos da LC 173/2020, o valor de R$ 2.202.600,00 (dois milhões duzentos e dois mil e seiscentos reais), no Orçamento Programa 2020.

Fonte de Recursos: 01.00.077 - Transferência de Recursos da LC 173/2020

Metas Financeiras: R$ 2.650.798,92

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, Crédito Especial valor de R$ 2.202.600,00 (dois milhões duzentos e dois mil e seiscentos reais), por excesso de arrecadação, em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes funcionais programáticas:

Gabinete do Prefeito: Gabinete do Prefeito

Funcional Programática

Elemento

Detalhamento do Elemento

Valor

02.001.04.122.0003.2.003.

3.1.90-11

Vencimentos e Vantagens Fixas

175.000,00

02.001.04.122.0003.2.003.

3.1.90-13

Obrigações Patronais (INSS)

28.000,00

02.001.04.122.0003.2.003.

3.1.91-13

Obrigações Patronais (PREVIAP)

8.000,00

SOMA

211.000,00

Gabinete do Prefeito:Controladoria Interna

Funcional Programática

Elemento

Detalhamento do Elemento

Valor

02.003.04.124.0017.2.009.

3.1.90-11

Vencimentos e Vantagens Fixas

41.500,00

02.003.04.124.0017.2.009.

3.1.91-13

Obrigações Patronais (PREVIAP)

7.800,00

SOMA

49.300,00

Secretaria Municipal de Adm. e Finanças:Administração Geral da Secretaria

Funcional Programática

Elemento

Detalhamento do Elemento

Valor

03.001.04.122.0014.2.022.

3.1.90-11

Vencimentos e Vantagens Fixas

839.900,00

03.001.04.122.0014.2.022.

3.1.90-13

Obrigações Patronais (INSS)

45.600,00

03.001.04.122.0014.2.022.

3.1.91-13

Obrigações Patronais (PREVIAP)

82.000,00

SOMA

967.500,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Administração Geral da Secretaria M. Amb.

Funcional Programática

Elemento

Detalhamento do Elemento

Valor

08.001.18.244.0018.2.033.

3.1.90-11

Vencimentos e Vantagens Fixas

11.500,00

08.001.18.244.0018.2.033.

3.1.90-13

Obrigações Patronais (INSS)

2.500,00

SOMA

14.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenv. Econômico: Administração Geral

Funcional Programática

Elemento

Detalhamento do Elemento

Valor

09.001.20.122.0015.2.027.

3.1.90-11

Vencimentos e Vantagens Fixas

71.000,00

09.001.20.122.0015.2.027.

3.1.90-13

Obrigações Patronais (INSS)

6.800,00

09.001.20.122.0015.2.027.

3.1.91-13

Obrigações Patronais (PREVIAP)

5.800,00

SOMA

83.600,00

Secretaria Municipal de Urbanismo: Administração Geral da Sec. de Urbanismo

Funcional Programática

Elemento

Detalhamento do Elemento

Valor

10.001.15.122.0034.2.044.

3.1.90-11

Vencimentos e Vantagens Fixas

236.600,00

10.001.15.122.0034.2.044.

3.1.90-13

Obrigações Patronais (INSS)

8.700,00

10.001.15.122.0034.2.044.

3.1.91-13

Obrigações Patronais (PREVIAP)

23.000,00

SOMA

268.300,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura: Administração Geral da Sec. de Infraestrutura

Funcional Programática

Elemento

Detalhamento do Elemento

Valor

11.001.26.782.0021.2.037.

3.1.90-11

Vencimentos e Vantagens Fixas

534.000,00

11.001.26.782.0021.2.037.

3.1.90-13

Obrigações Patronais (INSS)

32.100,00

11.001.26.782.0021.2.037.

3.1.91-13

Obrigações Patronais (PREVIAP)

42.800,00

SOMA

608.900,00

Fonte de Recursos: 01.00.077 - Transferência de Recursos da LC 173/2020

Metas Financeiras: R$ 2.650.798,92

Meta Física: Atender folha de pagamento de pessoal e encargos com os recursos do auxílio financeiro autorizado pela LC 173/2020.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 24 de julho de 2020.

Adalto José Zago

Prefeito Municipal