COVID-19: LEI MUNICIPAL N.º 1155/2020.
27 de Julho de 2020
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação, para atender despesas com pessoal e encargos com recursos do auxílio financeiro do Governo Federal autorizado pela LC 173/2020, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar a Rubrica de Receita Orçamentária 1.7.1.8.99.1.2.04- Transferências de Recursos da LC 173/2020, o valor de R$ 2.202.600,00 (dois milhões duzentos e dois mil e seiscentos reais), no Orçamento Programa 2020.
Fonte de Recursos: 01.00.077 - Transferência de Recursos da LC 173/2020
Metas Financeiras: R$ 2.650.798,92
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, Crédito Especial valor de R$ 2.202.600,00 (dois milhões duzentos e dois mil e seiscentos reais), por excesso de arrecadação, em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes funcionais programáticas:
Gabinete do Prefeito: Gabinete do Prefeito
| Funcional Programática | Elemento | Detalhamento do Elemento | Valor |
| 02.001.04.122.0003.2.003. | 3.1.90-11 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 175.000,00 |
| 02.001.04.122.0003.2.003. | 3.1.90-13 | Obrigações Patronais (INSS) | 28.000,00 |
| 02.001.04.122.0003.2.003. | 3.1.91-13 | Obrigações Patronais (PREVIAP) | 8.000,00 |
| SOMA | 211.000,00 | ||
Gabinete do Prefeito:Controladoria Interna
| Funcional Programática | Elemento | Detalhamento do Elemento | Valor |
| 02.003.04.124.0017.2.009. | 3.1.90-11 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 41.500,00 |
| 02.003.04.124.0017.2.009. | 3.1.91-13 | Obrigações Patronais (PREVIAP) | 7.800,00 |
| SOMA | 49.300,00 | ||
Secretaria Municipal de Adm. e Finanças:Administração Geral da Secretaria
| Funcional Programática | Elemento | Detalhamento do Elemento | Valor |
| 03.001.04.122.0014.2.022. | 3.1.90-11 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 839.900,00 |
| 03.001.04.122.0014.2.022. | 3.1.90-13 | Obrigações Patronais (INSS) | 45.600,00 |
| 03.001.04.122.0014.2.022. | 3.1.91-13 | Obrigações Patronais (PREVIAP) | 82.000,00 |
| SOMA | 967.500,00 | ||
Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Administração Geral da Secretaria M. Amb.
| Funcional Programática | Elemento | Detalhamento do Elemento | Valor |
| 08.001.18.244.0018.2.033. | 3.1.90-11 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 11.500,00 |
| 08.001.18.244.0018.2.033. | 3.1.90-13 | Obrigações Patronais (INSS) | 2.500,00 |
| SOMA | 14.000,00 | ||
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenv. Econômico: Administração Geral
| Funcional Programática | Elemento | Detalhamento do Elemento | Valor |
| 09.001.20.122.0015.2.027. | 3.1.90-11 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 71.000,00 |
| 09.001.20.122.0015.2.027. | 3.1.90-13 | Obrigações Patronais (INSS) | 6.800,00 |
| 09.001.20.122.0015.2.027. | 3.1.91-13 | Obrigações Patronais (PREVIAP) | 5.800,00 |
| SOMA | 83.600,00 | ||
Secretaria Municipal de Urbanismo: Administração Geral da Sec. de Urbanismo
| Funcional Programática | Elemento | Detalhamento do Elemento | Valor |
| 10.001.15.122.0034.2.044. | 3.1.90-11 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 236.600,00 |
| 10.001.15.122.0034.2.044. | 3.1.90-13 | Obrigações Patronais (INSS) | 8.700,00 |
| 10.001.15.122.0034.2.044. | 3.1.91-13 | Obrigações Patronais (PREVIAP) | 23.000,00 |
| SOMA | 268.300,00 | ||
Secretaria Municipal de Infraestrutura: Administração Geral da Sec. de Infraestrutura
| Funcional Programática | Elemento | Detalhamento do Elemento | Valor |
| 11.001.26.782.0021.2.037. | 3.1.90-11 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 534.000,00 |
| 11.001.26.782.0021.2.037. | 3.1.90-13 | Obrigações Patronais (INSS) | 32.100,00 |
| 11.001.26.782.0021.2.037. | 3.1.91-13 | Obrigações Patronais (PREVIAP) | 42.800,00 |
| SOMA | 608.900,00 | ||
Fonte de Recursos: 01.00.077 - Transferência de Recursos da LC 173/2020
Metas Financeiras: R$ 2.650.798,92
Meta Física: Atender folha de pagamento de pessoal e encargos com os recursos do auxílio financeiro autorizado pela LC 173/2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 24 de julho de 2020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal