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Pref. Marcelândia

DATA: 01 de julho de 2020.

SÚMULA: Prorroga Auxilio Doença de Servidora Pública Municipal

Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”.

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar o Benefício de Auxílio Doença da servidora Sra.

Luiza Cardoso de Oliveira, Professora 30hs, matrícula nº 1115, lotada na Secretaria

Municipal de Educação, conforme Processo Administrativo de Auxilio Doença nº

2020.01.012, até 24.10.2020, de acordo com atestado médico emitido pelo Dr. Werner

Grüttner Toews, devido à mesma estar em tratamento médico fora do Município, sendo

inviável realização de perícia médica em razão de pertencer ao grupo de risco COVID-19.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2020.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Sonia Martinis

Secretária Municipal de Educação.

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