PORTARIA GP N° 327/2020
27 de Julho de 2020
DATA: 02 de Julho de 2020.
SÚMULA: Concede Auxilio Doença a Servidora Pública Municipal
Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”.
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder Auxílio Doença a Sra. Maria dos Santos Martins,
servidora efetiva no cargo de Zeladora, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 2487,
lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme Processo Administrativo
de Auxilio doença nº 2020.01.024, a partir de 02.07.2020 até 02.10.2020 de acordo com
pericia medica realizada.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Julho de 2020.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Silas de Oliveira Rezende
Secretário Municipal de Saúde e Saneamento
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