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Pref. Marcelândia

DATA: 02 de Julho de 2020.

SÚMULA: Concede Auxilio Doença a Servidora Pública Municipal

Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”.

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Auxílio Doença a Sra. Maria dos Santos Martins,

servidora efetiva no cargo de Zeladora, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 2487,

lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme Processo Administrativo

de Auxilio doença nº 2020.01.024, a partir de 02.07.2020 até 02.10.2020 de acordo com

pericia medica realizada.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de Julho de 2020.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Silas de Oliveira Rezende

Secretário Municipal de Saúde e Saneamento

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