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Pref. Marcelândia

DATA: 15 de julho de 2020.

SÚMULA: Prorroga Auxilio Doença de Servidora Pública Municipal

Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”.

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar o Benefício de auxílio doença da Sra. Elenice

Vidigal da Silva, servidora efetiva no cargo de Zeladora, matrícula nº 1088, lotada na

Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme Processo Administrativo de

Auxilio Doença nº 2020.01.023, até 10.08.2020, de acordo com perícia médica.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 15 de julho de 2020.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Marcelo Ricardo Cordeiro

Secretário Municipal de Administração e Finanças.

Registre-se e afixe-se.