PORTARIA GP N° 340/2020
27 de Julho de 2020
DATA: 20 de julho de 2020.
SÚMULA: Prorroga afastamento para Auxilio Doença de Servidor
Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”.
R E S O L V E:
ART. 1º - Prorrogar o afastamento para auxílio doença do Sr. Fausto
Nobres da Silva, servidor efetivo no cargo de Assessor Jurídico, 40hs semanais, matrícula nº
99, lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme benefício concedido
através do Processo Administrativo de Auxilio Doença nº 2020.01.013, até 12.08.2020, de
acordo com Atestado Médico e Ofício Prev. nº 105/2020, aguardando Processo de
Aposentadoria por Invalidez.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de julho de 2020.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Paulo José Maciel Nogueira
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
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