DECRETO MUNICIPAL Nº 051/2020
27 de Julho de 2020
PRORROGA TOQUE DE RECOLHER EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, TEREZINHA GUEDES CARRRARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso deve pautar suas ações buscando o enfrentamento e o combate a proliferação do COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva e emergencial.
CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população de nosso município, do estado e da nossa nação;
CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da Saúde e bem estar de toda população do município, sem descuidar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;
CONSIDERANDO as últimas decisões do Comite de Enfrentamento do COVID – 19, bem como, as orientações dos órgãos de controle, entre estes o Ministério Público Estadual;
CONSIDERANDO as medidas de prevenção e combate a proliferação do virus COVID-19, elencadas no Decreto Municipal nº 047/2020, com data de 10 de julho de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Prorroga a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Nova Santa Helena, no período compreendido entre as 22h00m às 05h:00m, com prazo indeterminado, até que diminua o pico de contaminação da doença.
Art. 2º O descumprimento da medida emergencial disposta neste Decreto importará em responsabilidade civil, penal e administrativa dos infratores. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam disposiçoes em contrária.
NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DO MÊS DE JULHO DE 2020.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT