Lei nº 677/2015 de 03 de setembro de 2015

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo e dá outras providências”.

O Excelentíssimo SenhorLINO CUPERTINO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a instalação de um tanque para armazenagem de leite, em área pertencente ao Município, localizada na Comunidade Nova São João no Município de Figueirópolis D’Oeste – MT.

§ 1º. A instalação destinar-se-á ao atendimento dos produtores de leite daquela comunidade.

§ 2º. A instalação será realizada pelos próprios produtores ou quem os representar, sem custo para o Município.

§ 3º. O Município não cobrará taxas, tarifas, alugueis ou exigirá qualquer pagamento pela utilização da propriedade municipal decorrente da permissão de que trata o caput deste artigo.

§ 4º. A permissão será por tempo indeterminado.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Figueirópolis D’Oeste-MT, 03 de setembro de 2015.

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO

AUTORIZADOR:

MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE

CNPJ/MF nº 01.367.762/0001-93,

Rua São Paulo, nº 236, Centro, Figueirópolis D’Oeste – MT

Representante legal: LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

AUTORIZADA

COOPERATIVA _________________________________________

...................................

Representante legal: Sr. ___________________________, brasileiro, _________________

RG ________________ e CPF/MF _______________________________________

Fundamento legal: Lei Municipal nº _______/2015

1. Pelo presente Termo de Autorização, o AUTORIZADAR (Município) autoriza e permite que a AUTORIZADA, às suas expensas (sem custo para o Município) instale em propriedade do Município, localizada na Comunidade Nova São João, um tanque para armazenagem de leite produzido pelos produtores da citada Comunidade.

2. Caberá à AUTORIZADA promover a manutenção das suas instalações, bem como arcar com os pagamentos de despensas com energia elétrica e outros custos.

3. A autorização/permissão em questão é por tempo indeterminado.

4. O AUTORIZADOR não cobrará taxas, tarifas, alugueis ou exigirá qualquer pagamento pela utilização da propriedade municipal decorrente da permissão de que trata este termo.

5. Qualquer das Partes poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente Termo de Autorização/Permissão, desde que tenha fundado motivo ou desde que o interesse público assim o exija.

6. Denunciado o presente Termo de Autorização/Permissão, Revogado ou Anulado, ficará a cago da AUTORIZADA promover a remoção das instalações, sem qualquer ônus para o AUTORIZADOR.

7. A parte AUTORIZADA declara, pela assinatura deste Termo de Autorização/Permissão, que aceita todas as condições da autorização/permissão.

8. O Foro da Comarca de Jauru – MT é o competente para dirimir qualquer questão que surja em decorrência do presente Termo de Autorização/Permissão, desde que não resolvida administrativamente.

E o que autorizamos/permitimos.

Figueirópolis D’Oeste – MT., ____ de agosto de 2015.

MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal

Ciente:

_____________________________________

Fulano_______________________________

Representante legal