COVID-19: DECRETO Nº 0222/2020
27 de Julho de 2020
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.152/2020 e abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde, no enfrentamento ao Coronavírus (COVID–19), e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa 2020 a Rubrica de Receita Orçamentária 1.7.1.8.03.9.1.00 - Transferências de Recursos do SUS – Outras Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo, o valor de R$ 302.823,03 (trezentos e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e três centavos).
Parágrafo Único. A referida rubrica de receita acolherá os recursos financeiros vinculados ao enfrentamento do Covid-19, repassados pelo Fundo a Fundo do Ministério da Saúde.
Fonte de Recursos: 01.46.074 - Transferência de Recursos Vinculado a Saúde – SUS
Metas Financeiras: R$ 302.823,03
Art. 2º - Abre no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, Crédito Especial valor de R$ 302.823,03 (trezentos e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e três centavos), por excesso de arrecadação, em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte funcional programática:06.001.10.122.0090.2.131...
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 202.823,03
3.3.90.34. Outras Despesas decor. De Terceirização R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 01.46.074 - Transferência de Recursos Vinculados a Saúde – SUS – CUSTEIO – Atendimento a Portaria nº 1.666/2020 Ministério da Saúde.
Metas Financeiras: R$ 302.823,03
Meta Física: Atender folha de pagamento de pessoal ao enfrentamento do Coronavírus COVID-19
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 24 de julho de 2020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal