Lei Municipal nº 2.863/2020
27 de Julho de 2020
Lei Municipal n° 2.863, de 24 de julho de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de Créditos Suplementar e Especial, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Suplementar na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 5.588.019,27 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, dezenove reais e vinte e sete centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias nas respectivas fontes de recursos, abaixo mencionadas:
| 02.001 – PROCON | ||||||||||||||
| 14.422.0004.2003 – Manut. Encargos com PROCON | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 500,00 | |||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 7.550,00 | |||||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II, para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 02.004 – Divisão de Assessoria Técnica | ||||||||||||||
| 04.122.0004.2006 – Manut. Encargos c/Assessoria Técnica | ||||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 13.980,24 | |||||||||||||
| 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais | 3.283,50 | |||||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 04.122.0004.2120 – Manutenção Enc. Serv. Administr. Junta Serviço Militar | ||||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 2.361,22 | |||||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 06.003 – Depto de Planejamento | ||||||||||||||
| 04.121.0018.2018 – Manut. de Serv. Administrativos Depto de Planejamento | ||||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 10.847,64 | |||||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 04.121.0018.2123 – Manut. Enc. com Serviços da Div. de Engenharia | ||||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 7.305,36 | |||||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 06.005 – Depto de Urbanismo | ||||||||||||||
| 15.452.0018.2020 – Manut. e Encargos com Serv. Depto de Urbanismo | ||||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 165.399,36 | |||||||||||||
| 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 8.793,72 | |||||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 15.452.0018.2193 – Manut. com a Coleta de Lixo e Reciclagem | ||||||||||||||
| 33.90.30.00 – Material de Consumo | 39.717,98 | |||||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 06.100 – Secretaria Municipal de Cidades | ||||||||||||||
| 04.122.0018.2016 – Manut. de Serv. Administrativos Secretária Municipal de Cidades | ||||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 19.338,22 | |||||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 08.005 – Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais | ||||||||||||||
| 12.361.0007.2027 – Manut. Enc. Serviços Div. Assuntos Políticos e Educacionais | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 2.000,00 | |||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 119.890,26 | |||||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 21.796,54 | |||||||||||||
| Fonte: 101077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 12.361.0007.2033 – Manut. Encargos dos Serv. Setor Ensino Fundam/FUNDEB | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | ||||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 402.726,31 | |||||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 24.441,65 | |||||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 52.646,51 | |||||||||||||
| Fonte: 101077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 08.006 – Divisão Educação Infantil | ||||||||||||||
| 12.365.0007.2029 – Manut. Enc. Serviços Div. Infantil/Creche | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 2.000,00 | |||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 89.277,40 | |||||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 16.523,52 | |||||||||||||
| Fonte: 101077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 12.365.0007.2031 – Manut. Enc. Serviços Div. Infantil / Pré-Escola | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 2.000,00 | |||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 61.933,30 | |||||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 11.091,66 | |||||||||||||
| Fonte: 101077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 12.365.0007.2034 – Manut. Enc. Serv. do Setor Educação Infantil/Creche-FUNDEB | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 3.000,00 | |||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 545.584,56 | |||||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 10.089,69 | |||||||||||||
| 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 3.100,00 | |||||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 87.544,93 | |||||||||||||
| Fonte: 101077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 12.365.0007.2035 – Manut. Enc. Serv. do Setor Educação Infantil/Pré-Escola-FUNDEB | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 500,00 | |||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 252.406,57 | |||||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 3.441,55 | |||||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 40.287,19 | |||||||||||||
| Fonte: 101077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 08.100 – Secretaria Municipal de Educação | ||||||||||||||
| 12.122.0007.2026 – Manut. Enc. Serviços Administr. Secret. Munic. de Educação | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 5.000,00 | |||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 67.622,24 | |||||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 4.818,90 | |||||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 10.951,92 | |||||||||||||
| Fonte: 101077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 09.101 – Fundo Municipal de Saúde | ||||||||||||||
| 10.301.0001.1075 – Obras de Infra Estrutura Unidades de Saúde | ||||||||||||||
| 44.90.51.00 – Obras e Instalações | 460.451,09 | |||||||||||||
| Fonte: 126076000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso I para saúde | ||||||||||||||
| 44.90.51.00 – Obras e Instalações | 44.107,81 | |||||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 10.122.0004.2054 – Manut. Enc. Serviços da Secretária Munic. de Saúde | ||||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 8.822,52 | |||||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 10.122.0004.2057 – Manut. Enc. Serviços Administrativos Depto Gestão Administrativa | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 2.000,00 | |||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 82.009,00 | |||||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 4.868,40 | |||||||||||||
| 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 1.500,00 | |||||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 16.815,84 | |||||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 10.301.0004.2056 – Manut. Enc. com os Serviços Depto Ambulatorial | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 10.000,00 | |||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 213.052,76 | |||||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 3.922,04 | |||||||||||||
| 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 1.500,00 | |||||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 31.809,76 | |||||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 10.301.0004.2061 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Saude Coletiva /ACS | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 1.000,00 | |||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 102.391,22 | |||||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 5.553,60 | |||||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 12.630,50 | |||||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 10.301.0004.2063 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Saude Coletiva /ESF | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 2.000,00 | |||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 247.246,88 | |||||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 2.500,00 | |||||||||||||
| 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 10.000,00 | |||||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 35.818,12 | |||||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 10.302.0001.2060 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Saude Coletiva /CTA | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 500,00 | |||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 17.955,53 | |||||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 2.622,92 | |||||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 10.302.0004.2055 – Manut. Enc. com os Serviços do Depto Hospitalar | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 10.000,00 | |||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 422.817,48 | |||||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 20.000,00 | |||||||||||||
| 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 50.000,00 | |||||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 70.000,00 | |||||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 10.302.0004.2064 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Atenção Psicossocial | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 2.000,00 | |||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 44.925,02 | |||||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 7.752,44 | |||||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 10.302.0004.2065 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Desc. Reabilitação | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 500,00 | |||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 33.482,54 | |||||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros) | ||||||||||||||
| 10.302.004.2133 – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos | ||||||||||||||
| 33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público | 480.000,00 | |||||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 10.304.0001.2062 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Saúde Coletiva /Vig. Sanitária | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 500,00 | |||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 45.251,94 | |||||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 7.493,01 | |||||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 10.305.0001.2062 – Manut. Enc. com os Serv. Div. Saude Coletiva /Vig. Epidemiológica | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 500,00 | |||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 8.077,12 | |||||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 1.356,10 | |||||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 10.305.0001.2112 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Saude Coletiva /Vig. Ambiental | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 500,00 | |||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 40.472,06 | |||||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 3.551,00 | |||||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 3.879,10 | |||||||||||||
| Fonte : 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 10.101 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||||||||||||||
| 08 122 0004.2077 – Manut. Serv. Administr. Secret. Assistencial Social e Trabalho | ||||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 9.097,52 | |||||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 08.243.0004.2089 – Manut. Enc. Serv. do Progr. At. Criança e do Adolescente | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 515,12 | |||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 30.822,76 | |||||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 2.631,80 | |||||||||||||
| 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 1.500,00 | |||||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 4.997,10 | |||||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 08.243.0004.2090 – Manut. Enc. dos Serviços do Conselho Tutelar | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 515,12 | |||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 10.988,00 | |||||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 2.417,36 | |||||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 08.244.0004.2136 – Manut. Serviços com Programas e Projetos Sociais | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 1.000,00 | |||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 105.823,37 | |||||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 5.194,42 | |||||||||||||
| 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 1.000,00 | |||||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 16.517,04 | |||||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| 08.244.0004.2091 – Manutenção Benefícios - Eventuais | ||||||||||||||
| 33.90.30.00 – Material de Consumo | 51.161,24 | |||||||||||||
| Fonte: 127076000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso I Assistência Social | ||||||||||||||
| 14.100 – Secretaria Municipal de Transportes | ||||||||||||||
| 26.782.0018.2106 – Manut. Enc. Serv. da Secret. Municipal de Transportes | ||||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 2.000,00 | |||||||||||||
| 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 199.450,68 | |||||||||||||
| 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 2.500,00 | |||||||||||||
| 33.90.30.00 – Material de Consumo | 316.000,00 | |||||||||||||
| 33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoal Jurídica | 130.000,00 | |||||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||||
| TOTAL............................................................................................... | 5.588.019,27 | |||||||||||||
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 4.067.747,09 (quatro milhões, sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos), para as seguintes dotações orçamentárias nas respectivas fontes de recursos, abaixo mencionadas:
| 06.001 – Depto de Pavimentação Asfáltica | |||
| 15.451.0018.1192 – Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas (Rua Belém, Rua Princesa Isabel; Rua Leopoldo José Prebianca; Rua Cuiabá; Rua Paraguai; Rua Goiás; Rua José Pedro Dias; Travessa Bom Sucesso; Travessa Dalpiaz; Avenida Paraná; Rua Boa Vista; Rua Santo Antônio; Rua Mogno; Rua Das Oliveiras; Rua Curitiba; Residencial Portal das Flores; Parque Alvorada; Vila Operária; Rua Barbacena; Rua Porto Alegre; Rua Florianópolis; Rua Piracicaba; Rua Angra dos Reis; Rua Genezio Borges Teixeira; Residencial Santa Terezinha e Rua Rio Branco). | |||
| 44.90.51.00 – Obras e Instalações | 2.370.000,00 | ||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Corona vírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | |||
| 12.100 – Secretaria Munic. do Esporte, Lazer e da Juventude | |||
| 27.813.0001.1193 – Aquisição de equipamentos de Academia ao Ar livre e Parques Infantis. (Distritos Administrativos Catuai, Águas Claras e Paranorte; Comunidade do Jaú; Residencial Portal das Flores; Jardim Califórnia; Jardim Itália; Jardim América; Residencial Floresta; Bairro João de Barro; Jardim São João e Comunidade Água Boa). | |||
| 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes | 202.724,13 | ||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros. | |||
| 14.100 – Secretaria Municipal de Transportes | |||
| 26.782.0018.1194 – Aquisição de Veículos e Maquinários (02 (dois) Caminhão 6x4 Caçamba; 01 (uma) Pá carregadeira; 01 (um) Caminhão 6x4 c/ mínimo 350cv cavalinho ou plataforma podendo ser usado; 02 (dois) Ônibus para cozinha). | |||
| 44.90.52.00 – Equip. Material Permanente | 1.495.022,96 | ||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros. | |||
| TOTAL............................................................................................... | 4.067.747,09 | ||
Art. 3º As despesas decorrentes dos créditos suplementares e especiais de que tratam os artigos 1º e 2º correrão por Excesso de Arrecadação das Receitas e Fontes criadas no exercício de 2020 por força da Lei Complementar nº 173/2020:
I - 1.7.1.8.99.1.1.021.00 – Auxílio Financeiro Lei Complementar nº 173/2020 – Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros.
II - 1.7.1.8.99.1.1.03.00 – Auxílio Financeiro Lei Complementar nº 173/2020 – Fonte: 126076000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso I para Saúde.
III - 1.7.1.8.99.1.1.04.00 – Auxílio Financeiro Lei Complementar nº 173/2020 – Fonte: 127076000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso I para Assistência Social, na forma dos Arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 24 de julho de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município