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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.863, de 24 de julho de 2020.

Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, abertura de Créditos Suplementar e Especial, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Suplementar na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 5.588.019,27 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, dezenove reais e vinte e sete centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias nas respectivas fontes de recursos, abaixo mencionadas:

02.001 – PROCON

14.422.0004.2003 – Manut. Encargos com PROCON

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

500,00

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

7.550,00

Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II, para mitigação dos efeitos financeiros

02.004 – Divisão de Assessoria Técnica

04.122.0004.2006 – Manut. Encargos c/Assessoria Técnica

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

13.980,24

31.90.91.00 – Sentenças Judiciais

3.283,50

Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

04.122.0004.2120 – Manutenção Enc. Serv. Administr. Junta Serviço Militar

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

2.361,22

Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

06.003 – Depto de Planejamento

04.121.0018.2018 – Manut. de Serv. Administrativos Depto de Planejamento

31.90.11.00 – Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

10.847,64

Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

04.121.0018.2123 – Manut. Enc. com Serviços da Div. de Engenharia

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

7.305,36

Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

06.005 – Depto de Urbanismo

15.452.0018.2020 – Manut. e Encargos com Serv. Depto de Urbanismo

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

165.399,36

31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

8.793,72

Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

15.452.0018.2193 – Manut. com a Coleta de Lixo e Reciclagem

33.90.30.00 – Material de Consumo

39.717,98

Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

06.100 – Secretaria Municipal de Cidades

04.122.0018.2016 – Manut. de Serv. Administrativos Secretária Municipal de Cidades

31.90.11.00 – Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

19.338,22

Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

08.005 – Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais

12.361.0007.2027 – Manut. Enc. Serviços Div. Assuntos Políticos e Educacionais

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

2.000,00

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

119.890,26

31.91.13.00 – Obrigações Patronais

21.796,54

Fonte: 101077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

12.361.0007.2033 – Manut. Encargos dos Serv. Setor Ensino Fundam/FUNDEB

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

402.726,31

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

24.441,65

31.91.13.00 – Obrigações Patronais

52.646,51

Fonte: 101077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

08.006 – Divisão Educação Infantil

12.365.0007.2029 – Manut. Enc. Serviços Div. Infantil/Creche

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

2.000,00

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

89.277,40

31.91.13.00 – Obrigações Patronais

16.523,52

Fonte: 101077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

12.365.0007.2031 – Manut. Enc. Serviços Div. Infantil / Pré-Escola

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

2.000,00

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

61.933,30

31.91.13.00 – Obrigações Patronais

11.091,66

Fonte: 101077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

12.365.0007.2034 – Manut. Enc. Serv. do Setor Educação Infantil/Creche-FUNDEB

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

3.000,00

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

545.584,56

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

10.089,69

31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

3.100,00

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

87.544,93

Fonte: 101077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

12.365.0007.2035 – Manut. Enc. Serv. do Setor Educação Infantil/Pré-Escola-FUNDEB

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

500,00

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

252.406,57

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.441,55

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

40.287,19

Fonte: 101077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

08.100 – Secretaria Municipal de Educação

12.122.0007.2026 – Manut. Enc. Serviços Administr. Secret. Munic. de Educação

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

5.000,00

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

67.622,24

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

4.818,90

31.91.13.00 – Obrigações Patronais

10.951,92

Fonte: 101077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

09.101 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0001.1075 – Obras de Infra Estrutura Unidades de Saúde

44.90.51.00 – Obras e Instalações

460.451,09

Fonte: 126076000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso I para saúde

44.90.51.00 – Obras e Instalações

44.107,81

Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

10.122.0004.2054 – Manut. Enc. Serviços da Secretária Munic. de Saúde

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

8.822,52

Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

10.122.0004.2057 – Manut. Enc. Serviços Administrativos Depto Gestão Administrativa

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

2.000,00

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

82.009,00

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

4.868,40

31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.500,00

31.91.13.00 – Obrigações Patronais

16.815,84

Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

10.301.0004.2056 – Manut. Enc. com os Serviços Depto Ambulatorial

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

10.000,00

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

213.052,76

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.922,04

31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.500,00

31.91.13.00 – Obrigações Patronais

31.809,76

Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

10.301.0004.2061 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Saude Coletiva /ACS

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

1.000,00

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

102.391,22

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

5.553,60

31.91.13.00 – Obrigações Patronais

12.630,50

Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

10.301.0004.2063 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Saude Coletiva /ESF

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

2.000,00

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

247.246,88

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

2.500,00

31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

10.000,00

31.91.13.00 – Obrigações Patronais

35.818,12

Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

10.302.0001.2060 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Saude Coletiva /CTA

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

500,00

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

17.955,53

31.91.13.00 – Obrigações Patronais

2.622,92

Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

10.302.0004.2055 – Manut. Enc. com os Serviços do Depto Hospitalar

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

10.000,00

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

422.817,48

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

20.000,00

31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

50.000,00

31.91.13.00 – Obrigações Patronais

70.000,00

Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

10.302.0004.2064 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Atenção Psicossocial

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

2.000,00

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

44.925,02

31.91.13.00 – Obrigações Patronais

7.752,44

Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

10.302.0004.2065 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Desc. Reabilitação

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

500,00

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

33.482,54

Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros)

10.302.004.2133 – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos

33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

480.000,00

Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

10.304.0001.2062 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Saúde Coletiva /Vig. Sanitária

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

500,00

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

45.251,94

31.91.13.00 – Obrigações Patronais

7.493,01

Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

10.305.0001.2062 – Manut. Enc. com os Serv. Div. Saude Coletiva /Vig. Epidemiológica

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

500,00

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

8.077,12

31.91.13.00 – Obrigações Patronais

1.356,10

Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

10.305.0001.2112 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Saude Coletiva /Vig. Ambiental

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

500,00

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

40.472,06

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.551,00

31.91.13.00 – Obrigações Patronais

3.879,10

Fonte : 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

10.101 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 122 0004.2077 – Manut. Serv. Administr. Secret. Assistencial Social e Trabalho

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

9.097,52

Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

08.243.0004.2089 – Manut. Enc. Serv. do Progr. At. Criança e do Adolescente

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

515,12

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

30.822,76

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

2.631,80

31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.500,00

31.91.13.00 – Obrigações Patronais

4.997,10

Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

08.243.0004.2090 – Manut. Enc. dos Serviços do Conselho Tutelar

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

515,12

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

10.988,00

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

2.417,36

Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

08.244.0004.2136 – Manut. Serviços com Programas e Projetos Sociais

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

1.000,00

31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

105.823,37

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

5.194,42

31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.000,00

31.91.13.00 – Obrigações Patronais

16.517,04

Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

08.244.0004.2091 – Manutenção Benefícios - Eventuais

33.90.30.00 – Material de Consumo

51.161,24

Fonte: 127076000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso I Assistência Social

14.100 – Secretaria Municipal de Transportes

26.782.0018.2106 – Manut. Enc. Serv. da Secret. Municipal de Transportes

31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários

2.000,00

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

199.450,68

31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

2.500,00

33.90.30.00 – Material de Consumo

316.000,00

33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoal Jurídica

130.000,00

Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

TOTAL...............................................................................................

5.588.019,27

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 4.067.747,09 (quatro milhões, sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos), para as seguintes dotações orçamentárias nas respectivas fontes de recursos, abaixo mencionadas:

06.001 – Depto de Pavimentação Asfáltica

15.451.0018.1192 – Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas (Rua Belém, Rua Princesa Isabel; Rua Leopoldo José Prebianca; Rua Cuiabá; Rua Paraguai; Rua Goiás; Rua José Pedro Dias; Travessa Bom Sucesso; Travessa Dalpiaz; Avenida Paraná; Rua Boa Vista; Rua Santo Antônio; Rua Mogno; Rua Das Oliveiras; Rua Curitiba; Residencial Portal das Flores; Parque Alvorada; Vila Operária; Rua Barbacena; Rua Porto Alegre; Rua Florianópolis; Rua Piracicaba; Rua Angra dos Reis; Rua Genezio Borges Teixeira; Residencial Santa Terezinha e Rua Rio Branco).

44.90.51.00 – Obras e Instalações

2.370.000,00

Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Corona vírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros

12.100 – Secretaria Munic. do Esporte, Lazer e da Juventude

27.813.0001.1193 – Aquisição de equipamentos de Academia ao Ar livre e Parques Infantis. (Distritos Administrativos Catuai, Águas Claras e Paranorte; Comunidade do Jaú; Residencial Portal das Flores; Jardim Califórnia; Jardim Itália; Jardim América; Residencial Floresta; Bairro João de Barro; Jardim São João e Comunidade Água Boa).

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes

202.724,13

Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros.

14.100 – Secretaria Municipal de Transportes

26.782.0018.1194 – Aquisição de Veículos e Maquinários (02 (dois) Caminhão 6x4 Caçamba; 01 (uma) Pá carregadeira; 01 (um) Caminhão 6x4 c/ mínimo 350cv cavalinho ou plataforma podendo ser usado; 02 (dois) Ônibus para cozinha).

44.90.52.00 – Equip. Material Permanente

1.495.022,96

Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros.

TOTAL...............................................................................................

4.067.747,09

Art. 3º As despesas decorrentes dos créditos suplementares e especiais de que tratam os artigos 1º e 2º correrão por Excesso de Arrecadação das Receitas e Fontes criadas no exercício de 2020 por força da Lei Complementar nº 173/2020:

I - 1.7.1.8.99.1.1.021.00 – Auxílio Financeiro Lei Complementar nº 173/2020 – Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros.

II - 1.7.1.8.99.1.1.03.00 – Auxílio Financeiro Lei Complementar nº 173/2020 – Fonte: 126076000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso I para Saúde.

III - 1.7.1.8.99.1.1.04.00 – Auxílio Financeiro Lei Complementar nº 173/2020 – Fonte: 127076000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso I para Assistência Social, na forma dos Arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 24 de julho de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município