COVID-19: DECRETO Nº 0224/2020
27 de Julho de 2020
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.154/2020 e abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, para atender despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, no enfrentamento ao Coronavírus (COVID–19), e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa 2020 a Rubrica de Receita Orçamentária 1.7.1.8.12.03- Transferências de Recursos do FNAS – COVID–19, o valor de R$ 24.256,88 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), no Orçamento Programa 2020.
Parágrafo Único. A rubrica de receita acolherá os recursos financeiros vinculados ao enfrentamento do Covid-19, repassados pelo Fundo a Fundo do SUAS.
Fonte de Recursos:1.27.076.00 - Transferência de Recursos Vinculado a Assistência Social – SUAS
Metas Financeiras: R$ 24.256,88
Art. 2º - Abre no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, Crédito Especial valor de R$ 24.256,88 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), em conformidade ao disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, por excesso de arrecadação, na seguinte funcional programática:07.002.08.122.0028.2.132...
3.3.90.30.00Material de Consumo R$ 14.256,88
3.3.90.32.00Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
SOMA R$ 24.256,88
Fonte de Recursos:1.27.076.00 - Transferência de Recursos Vinculado a Assistência Social – SUAS
Metas Financeiras: R$ 24.256,88
Meta Física: Atender ao enfrentamento da Endemia Coronavírus COVID-19
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 24 de julho de 2020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal