ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 064/2020
27 de Julho de 2020
Processo número: 00002590/2020
Licitação: Pregão Eletrônico nº 019/2020
Objeto: Registro de Preços para possível e eventual Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção predial, tanto preventiva quanto corretiva com fornecimento de mão de obra especializada na manutenção predial referente a serviços de: Obras Civis, Instalações Elétricas, Hidráulicas, Sanitárias e Pluviais, para atender a demanda das Secretarias Municipais de Canabrava do Norte/MT.
Aos vinte e quatro dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte, o MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Áurea de Amorim, s/nº, Setor São João, Canabrava do Norte - MT, representada neste ato pelo Prefeito Municipal João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, casado, portador do RG n° 15638073 SEJSP/MT e CPF nº. 011.173.691-96, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, e do outro lado a empresa a seguir descritas e qualificadas: J. PRESSI EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.501.192/000150, localizada na Rua Dois, nº 475, Setor Sul, Vila Rica/MT, CEP: 78.645-000, neste ato representada pelo seu sócio proprietário, o Senhor Jurandir Pressi, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identindade RG nº 12477877 SJ/MT e do CPF sob o nº 844.180.871-68, residente e domiciliado na Rua Dois, nº 475, Setor Sul, Vila Rica/MT, CEP: 78.645-000, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 00002590/2020 Homologado 24/07/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 019/2020 da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT, cujo objetivo é a eventual e futura Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção predial, tanto preventiva quanto corretiva com fornecimento de mão de obra especializada na manutenção predial referente a serviços de: Obras Civis, Instalações Elétricas, Hidráulicas, Sanitárias e Pluviais, para atender a demanda das Secretarias Municipais de Canabrava do Norte/MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelos Decretos Municipais, segundo as cláusulas e condições seguintes
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços, para futura e eventual Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção predial, tanto preventiva quanto corretiva com fornecimento de mão de obra especializada na manutenção predial referente a serviços de: Obras Civis, Instalações Elétricas, Hidráulicas, Sanitárias e Pluviais, para atender a demanda das Secretarias Municipais de Canabrava do Norte/MT,conforme especificações constantes dos Anexos I do Pregão Eletrônico nº 019/2020.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 019/2020 e seus Anexos, Processo Licitatório nº 00002590/2020, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do fornecedor registrado. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA 3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. 4. CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO 4.1. Os preços registrados e a indicação dos respectivos fornecedores registrados da ata serão publicados no diário oficial dos municípios e divulgados em meio eletrônico. 4.2. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao órgão gerenciador convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor.4.2.1. Caso o fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o órgão gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.
4.3. Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, ressalvada a superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.
4.4. O diferencial de preço entre a proposta inicial do fornecedor registrado detentor da ata e a pesquisa de mercado efetuada pelo órgão gerenciador à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos por ela concedidos serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da validade da ata de registro de preços.
5. CLÁUSULA QUINTA – DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS
5.1. O órgão gerenciador adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente ata.
| Item | Quant. | Unidade | Descrição | Valor Unitário | Valor Total |
| 01 | 13.440 | Horas | Prestação de serviços de mão de obra de pedreiro para execução de diversos serviços, compreendendo a execução de passeios em concreto, manutenção predial e pequenas obras de acordo com as necessidades do Município de Canabrava do Norte/MT, conforme abaixo: Realizar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais similares, guiando-se por desenhos, esquemas e especificações, utilizando processos e instrumentos pertinentes ao ofício, para construir, reformar ou reparar prédios e obras similares; Assentar tijolos e outros materiais de construção, para edificar muros, paredes, abóbadas, chaminés e outras obras, assentar tijolos de material refratário, para construir e fazer reparos; Construir passeios nas ruas e meios fios; Revestir as paredes, muros e fachadas dos edifícios com argamassa de cimento, gesso ou material similar; Verificar as características da obra examinando a planta, estudando qual é a melhor maneira de fazer o trabalho; Misturar as quantidades adequadas de cimento, areia e água para obter argamassa a ser empregada no assento de alvejarias, tijolos, ladrilhos e materiais afins; Construir alicerces, muros e demais construções similares, assentando tijolos ou pedras em fileiras ou seguindo o desenho e forma indicadas e unindo-os com argamassa; Rebocar as estruturas construídas, atentando para o prumo e o nivelamento das mesmas; Fazer as construções de “boca de lobo”, calhas com grades para captação de águas pluviais das ruas, com o auxílio do mestre de obras (quando houver); Realizar trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas semelhantes, reparando paredes e pisos, trocando telhas, aparelhos sanitários, manilhas e outros; Providenciar e acompanhar todos os serviços de construção e reparo em prédios da Administração e outros locais indicados pela Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural; Recuperar acabamentos, mantendo o padrão original existente (substituição de pisos, cerâmicas, azulejos, forros) e outros; Efetuar pequenos reparos e consertos emergenciais e/ou preventivos visando manter a estrutura da original sempre em perfeita condição de utilização; Demolir paredes e pisos para troca de instalações, tubulações elétricas e hidrossanitárias embutidas, e recuperação em geral, mantendo o padrão original; Executar serviços de assentamentos, recomposição e rejunte de louças, cerâmicas, azulejos e metais sanitários; Executar outras tarefas da mesma natureza e complexidade; Levantar os materiais a serem utilizados nos diversos serviços solicitando os itens faltantes, de forma a evitar atrasos e interrupções nos serviços; Atender as normas legais de segurança, higiene e saúde para o devido cumprimento de suas atividades; Colabora com a limpeza e organização do local que está trabalhando; Executa outras atividades correlatas determinadas pela Administração Municipal. | R$ 21,00 | R$ 282.240,00 |
| 02 | 20.000 | Horas | Prestação de serviços de mão de obra de ajudante(s) ou Servente(s) de pedreiro para execução de diversos serviços, na manutenção predial e pequenas obras de acordo com as necessidades do Município de Canabrava do Norte/MT, conforme abaixo: Executar tarefas manuais simples na construção civil para auxiliar na edificação e reforma de construção civil; Efetuar a carga, descarga e transporte de materiais, servindo-se das próprias mãos ou utilizando carrinho de mão e/ou ferramentas manuais, possibilitando a utilização ou remoção daqueles materiais. Escavar valas e fossas, abrir sulcos em piso e paredes, extraindo terras, rebocos, massas, permitindo a execução de fundações, o assentamento e canalizações ou tubulações para água ou rede elétrica, ou a execução de obras similares; Misturar cimento, areia, água, brita e outros materiais, através de processos, manuais ou mecânicos, obtendo concreto ou argamassa; Preparar e transportar materiais, ferramentas, aparelhos ou qualquer peça, limpando-as e arrumando-as de acordo com instruções; Auxiliar o oficial ou encarregado, em conjunto ou sozinho para levar a bom termo a execução de suas tarefas; Zelar pela conservação dos locais onde estão sendo realizados os serviços; Auxiliar na execução de serviços de reformas e acabamentos; Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério da Administração Municipal de Canabrava do Norte/MT. | R$ 14,00 | R$ 280.000,00 |
| 03 | 6.700 | Horas | Prestação de serviços de mão de obra de Eletricistas para execução de diversos serviços, compreendendo desde a entrada de energia de acordo com a concessionária do local, ligação predial, entre a entrada de energia, quadros de medição e quadros de distribuição, eletrodutos e fiação, dispositivos de acionamento e de força, iluminação e lâmpadas, instalações de equipamentos eletrônicos de acordo com as necessidades do Município de Canabrava do Norte/MT: Executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva, na rede elétrica monofásica, bifásica ou trifásica dos órgãos públicos municipais; Realizar instalação de equipamentos (ventilador de teto entre outros), instalação de ponto de eletricidade, instalação de fiação, manutenção de padrão monofásico, bifásico e trifásico, troca de lâmpadas, bombas de poço semi-artesiano, enfim todos os serviços relacionados a instalação elétrica. Manutenção em geral; Instalações de Equipamentos Eletrônicos; Inspeções de Instalações em prédios públicos municipais; Mudança e instalações de telefones fixos nos prédios municipais, com instalações de tomadas telefônicas, cabeamento telefônico interno e externo, cabeamento de pontos adicionais, estruturado ou não | R$ 21,00 | R$ 140.700,00 |
| 04 | 20.550 | Horas | Prestação de serviços de mão de obra hidráulico, sanitárias e pluviais para execução de diversos serviços, compreendendo desde saída de hidrômetros, reservatórios, barriletes, colunas, registros, conexões, louças e metais, tanque séptico, filtro anaeróbico e sumidouro, tubulações, colunas de ventilação, conexões, caixa de passagem, caixas de gordura e dispositivos sanitários, rufos de parede, telhado e platibanda, calhas, condutores, caixas de areia com tampa de concreto e/ou tampa com grelha, colunas e canaletas com grelha metálica conforme descrito abaixo: Reparar vazamento com troca de guarnição, aperto de gaxeta e substituição do material completo, em Tubulações (tubos, conexões, fixações e acessórios); Inspecionar e reparar o medidor de nível, torneira de bóia, extravasor, registros de válvulas de pé e de retenção; Inspecionar a ventilação do ambiente e das aberturas de acesso; Controlar o nível de água para verificação de vazamentos Inspecionar as tubulações imersas na água; Inspecionar e reparar as tampas herméticas, registro de gaveta e válvula de retenção; | R$ 20,00 | R$ 411.000,00 |
6. CLÁUSULA SEXTA – DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS
6.1. Durante a vigência da ata, o desconto registrado permanecerá fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, devidamente comprovada, ou quando os preços praticados no mercado sofrerem redução.
6.1.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).
6.2. A beneficiária, quando for o caso previsto acima, deverá formular à administração requerimento para a revisão comprovando a ocorrência do fato.
6.3. A comprovação será feita por meio de documentos, tais como: lista de preço de fabricante, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivas à época da elaboração da Proposta e do momento do pedido da revisão.
6.4. Junto com o requerimento a beneficiária deverá apresentar planilhas de custos comparativas entre a data de formulação da Proposta e do momento do pedido de revisão, evidenciando o quanto o aumento de preços ocorrido repercute no valor total pactuado.
6.5. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.
6.6. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
6.7. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
6.8. A administração, reconhecendo o desequilíbrio econômico financeiro, procederá à revisão dos valores pactuados.
6.9. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, os fornecedores registrados serão convocados pelo Município para alteração, por aditamento, dos valores registrados na Ata, mantendo o mesmo objeto cotado, na qualidade e nas especificações indicadas na Proposta.
6.10. As alterações decorrentes da revisão dos preços serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios.
6.11. Na hipótese da beneficiária não efetuar a adequação dos preços aos de mercado, o Órgão Gerenciador, a seu critério poderá cancelar, total ou parcialmente, a Ata de Registro de Preços.
6.12. O Órgão Gerenciador poderá, desde que seja conveniente aos interesses da administração, cancelar, total ou parcialmente, a Ata de Registro de Preços, sem que com isso, a beneficiária tenha direito a interpor recursos, ou a indenizações.
7 - CLÁUSULA SÉTIMA DA REVOGAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
7.1. O fornecedor registrado poderá ter o seu registro de preços revogado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
7.2. A revogação do seu registro poderá ser:
7.2.1. A pedido do próprio fornecedor registrado, quando comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;
7.2.2. Por iniciativa do órgão gerenciador, quando:
a) O fornecedor registrado não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
b) O fornecedor registrado perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
c) Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;
d) O fornecedor registrado não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
e) O fornecedor registrado não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, as solicitações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
f) Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nas solicitações dela decorrentes.
7.3. O fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:
a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) Não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;
c) Houver razões de interesse público.
7.3.1. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho do órgão gerenciador.
7.3.2. O fornecedor registrado poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.
7.4. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o ÓRGÃO GERENCIADOR fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos proponentes a nova ordem de registro.
8 - CLÁUSULA OITAVA – DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. A presente Ata será divulgada no portal da internet http://canabravadonorte.mt.gov.br/.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
9.1. São obrigações do órgão gerenciador:
9.1.1. Gerenciar a Ata de Registro de Preços;
9.1.2. Prestar, por meio de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;
9.1.3. Emitir pareceres sobre atos relativos à execução da ata, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização dos serviços, à exigência de condições estabelecidas no Edital e à proposta de aplicação de sanções;
9.1.4. Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na ata, no instrumento convocatório e seus anexos;
9.1.5. Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos na respectiva edital e na Ata de Registro de Preços;
9.1.6. Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para o órgão gerenciador, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
9.1.7. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;
9.1.8. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo FORNECEDOR REGISTRADO;
9.1.9. A fiscalização exercida pelo órgão gerenciador não excluirá ou reduzirá a responsabilidade do fornecedor registrado pela completa e perfeita execução dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO
10.1. É responsabilidade da CONTRATADA, providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços;
10.2. Além do fornecimento de mão de obra, dos saneantes domissanitários, dos materiais e do emprego dos equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços, dos encargos de ordem legal demais atividades correlatas, a CONTRATADA obriga-se ainda a:
10.2.1. Efetuar a execução dos serviços, responsabilizando-se com exclusividade por todas as despesas relativas à prestação, nas quantidades estipuladas na requisição de fornecimento e Nota de Empenho”, de acordo com a especificação e demais condições estipuladas neste Edital, prazo de 24 (vinte e quatro) horas, no local designado pela Secretaria requisitante;
10.2.2. Selecionar e preparar os empregados que irão prestar os serviços, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;
10.2.3. Executar os serviços de acordo com as solicitações das Secretarias Municipais, obrigando-se a contratar, no mínimo, a quantidade de pessoal indicada por Posto de Trabalho, conforme constante na Planilha de Quantificação de Serviços que integra o presente Termo de Referência, suficiente para atender os serviços a serem prestados;
10.2.4. Cumprir horários e periodicidade para execução dos serviços conforme definido pela Contratante;
10.2.5. Assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços contratados, na forma da legislação vigente, fornecendo todos os materiais, utensílios, uniformes, equipamentos de primeira qualidade, necessários à sua execução, sem qualquer ônus adicional à Contratante, e sem repassar os custos de qualquer item disponibilizado, aos seus funcionários;
10.2.6. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços, em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistema de proteção, de modo a evitar danos na rede elétrica;
10.2.6.1. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, tais como aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, carrinhos para transporte de lixo, escadas etc., de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da Administração Municipal;
10.2.7. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os saneantes domissanitários, materiais, inclusive sacos plásticos para acondicionamento de detritos, equipamentos, ferramentas e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislações;
10.2.8. Manter materiais estocados no local de execução dos serviços em quantidade suficiente ao atendimento da demanda, por período mínimo de 30(trinta) dias, com a colocação nos locais e reposição do estoque, na frequência necessária;
10.2.9. Admitir e dirigir, sob sua inteira responsabilidade, o pessoal adequado e capacitado de que necessitar, em todos os níveis de trabalho, correndo por sua conta exclusiva, todos os encargos e obrigações de ordem trabalhista, previdenciária e civil, apresentando, ainda, ao CONTRATANTE, quando solicitado, a relação atualizada desse pessoal;
10.2.10. Respeitar e exigir que o seu pessoal respeite a legislação sobre segurança, higiene e medicina do trabalho e sua regulamentação, devendo fornecer aos seus empregados, quando necessário, os EPI’s básicos de segurança, previstos na legislação em vigor; orientá-los e cobrá-los quanto ao uso, sendo a CONTRATADA responsável pela execução dos serviços de acordo com as normas de segurança do trabalho, bem como pelo seguro contra riscos de acidente de trabalho;
10.2.11. Manter toda a equipe uniformizada (vestuário e calçado), identificada, treinada e habilitada, portando os devidos equipamentos de segurança, conforme a legislação vigente;
10.2.11.1. Fornecer os uniformes e demais complementos a mão de obra envolvida na execução dos serviços, necessários ao cumprimento do contrato, com substituição de, no mínimo, uma vez a cada 06 (seis) meses ou quando haja necessidade;
10.2.12. Manter vínculo empregatício com os seus empregados, sendo responsável pelo pagamento de salários e todas as demais vantagens, recolhimento de todos os encargos sociais, fiscais e trabalhistas, além de seguros e indenizações, taxas e tributos pertinentes, sem ônus a Contratante, na forma da legislação vigente, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
10.2.13. Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as licenças, taxas, emolumentos necessários à fiel execução do contrato, eventuais multas impostas pelas autoridades constituídas, além de todas as obrigações sociais, previdenciárias e tributárias, bem como por quaisquer encargos trabalhistas decorrentes do exercício profissional de seus funcionários, despesas com pessoal, de acordo com as exigências legais, inclusive o fornecimento de vale-transporte e alimentação e outras que se fizerem necessárias à plena e perfeita execução dos serviços;
10.2.14. Apresentar, mensalmente, e sempre que solicitada pelo CONTRATANTE, os comprovantes de pagamento de salários e benefícios dos empregados, de recolhimento dos encargos sociais e de regularidade junto ao Ministério do Trabalho - Delegacia Regional do Trabalho (por meio da apresentação dos recibos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, nos termos da Lei n.º 4.923/65);
10.2.15. Manter junto à Administração Municipal durante os turnos de trabalho, (preposto/Encarregado) aceito pela Administração, com a missão de garantir o bom andamento dos serviços, fiscalizando e ministrando as orientações necessárias aos executantes dos serviços. Estes encarregados terão a obrigação de reportarem-se, quando houver necessidade, ao responsável pelo acompanhamento dos serviços designado pela Administração Municipal (preposto) e tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas;
10.2.16. Manter disciplina nos locais dos serviços, executando o serviço de forma silenciosa, ordeira e com urbanidade para com a população;
10.2.17. Executar os serviços em horários que não interfiram no o bom andamento da rotina de funcionamento da Administração;
10.2.18. Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, com o fim de constatar no local a efetiva execução do serviço e verificar as condições em que está sendo prestado;
10.2.19. Substituir qualquer empregado que não atender aos requisitos e/ou apresentar conduta considerada inconveniente, que cometerem falta disciplinar grave ou que a critério do Contratante, não sejam aptos para as funções, no prazo máximo de 24 horas, após a comunicação à Contratada;
10.2.20. Tomar providências para correção das falhas detectadas, a fim de manter o controle de qualidade dos serviços executados, reportando-se ao Fiscal do contrato quando houver necessidade;
10.2.21. Reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes de sua Prestação, no prazo assinalado pelo Município;
10.2.21.1. Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado ao CONTRATANTE, requerer que ela seja executada à custa da CONTRATADA, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos devidos à mesma;
10.2.22. Responder civil e penalmente pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, resultante de negligência ou conduta inadequada de seus empregados durante a execução dos serviços, bem como, quando da utilização de materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, independentemente de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;
10.2.23. Comunicar à Administração Municipal, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente, que presenciar ou tomar conhecimento prestando os esclarecimentos que julgar necessários;
10.2.24. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o artigo 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93;
10.2.25. Manter sede, filial ou escritório com estrutura administrativa no município de Canabrava do Norte/MT, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários;
10.2.25.1. A CONTRATADA deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, contados da assinatura da Ata de Registro de Preços contrato, o cumprimento desta obrigação;
10.2.26. Responsabilizar-se pela flexibilização da execução da atividade ao longo do horário de expediente, vedando-se a realização de horas extras ou pagamento de adicionais não previstos, nem estimados originalmente no instrumento convocatório;
10.2.27. O Município de Canabrava do Norte, através das Secretarias Municipais responsáveis competentes, reserva-se o direito de indicar alterações, inclusão ou exclusão logradouros ou prédios públicos destinados a execução dos serviços, de acordo com os limites definidos em lei, conforme a necessidade do órgão sem que haja modificações nos valores unitários cobrados pelos serviços;
10.2.28. Atender aos chamados do CONTRATANTE, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto da ata de registro de preços;
10.2.29. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do órgão gerenciador, o qual, caso haja, será dado por escrito;
10.2.30. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto deste edital;
10.2.31. Retirar as Requisições solicitadas referentes ao objeto do presente Pregão no Município de Canabrava do Norte /MT, nos prazos e locais designados neste edital;
10.2.32. Acatar a fiscalização do objeto contratado, realizada pelo Gestor da Ata de Registro de Preços, que deverá ter suas solicitações atendidas imediatamente;
10.2.33. Apresentar a Contratante, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;
10.2.34. Credenciar junto ao Município de Canabrava do Norte /MT funcionário (s) que atenderá(ão) às solicitações dos produtos objeto deste pregão, disponibilizando ao setor competente, telefones, e-mail e outros meios de contato para atender às requisições;
10.2.35. Cumprir todas as demais obrigações impostas pelo este edital e seus anexos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA –DAS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS PRAZOS E DOS LOCAIS.
11.1. O objeto desta Ata, refere-se a uma estimativa de utilização dos serviços, a serem aplicadas durante 12 (doze) meses; assim, não poderão ser executados em uma única parcela, devendo haver execuções parciais, de forma a atender as quantidades estipuladas nos pedidos parciais/requisições emitidas pelo Órgão solicitante.
11.2. A licitante vencedora deverá fornecer os serviços solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, nos locais especificados no Termo de referência, conforme disposições a seguir:
11.2.1. A CONTRATADA deverá colocar-se a disposição da Contratante para execução dos serviços, nos locais indicados pela Secretaria requisitante, de acordo com planilha de composição de mão de obra, disponibilizando mão de obra qualificada, equipamentos e materiais necessários à execução dos serviços.
11.2.2. A execução dos serviços, será de forma parcelada, na medida da necessidade, a Secretaria interessada, através de servidores previamente autorizados fará solicitação dos serviços junto à contratada, mediante formulário próprio de Ordem de Fornecimento, emitido pelo encarregado responsável.
11.2.3. O FORNECEDOR REGISTRADO deverá providenciar a execução dos serviços, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após recebimento da ordem de serviço, acompanhada da nota de empenho. Caso não seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segundo lugar será convocada para o fornecimento do mesmo.
11.2.3.1. Os prazos serão contados, a partir do recebimento da requisição e nota de empenho, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
11.2.3.2. Caso não seja possível a realização do serviço no prazo indicado, a Contratada deverá, imediatamente após receber a ordem de serviço, informar as razões à unidade requisitante dos serviços, para, se aceitas, alterar o prazo ou definir prioridade em relação a outros serviços.
11.2.4. Para a execução dos serviços, objeto desta Ata, a proponente, deverá contratar no mínimo a quantidade de funcionários para cada Posto de Trabalho, conforme constante da Planilha de Quantificação dos Serviços e Orçamento.
11.2.5. O município emitira Ordem de Serviços e as medições serão feitas mensalmente, por Posto de Trabalho.
11.2.6. A licitante vencedora deverá responsabilizar-se por todos os custos referente o fornecimento de mão-de-obra, necessários à perfeita execução do objeto, devendo estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos, taxas de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação ou que venham a implicar no fiel cumprimento do contrato, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional;
11.2.7. O Município, através das Secretarias ordenadoras das despesas, indicará o servidor responsável para fiscalização dos serviços, o qual deverá proceder à avaliação de desempenho, inclusive quanto à qualidade dos produtos a serem utilizados na limpeza, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
11.2.8. O Contratante rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento realizado em desacordo com a ordem de fornecimento e com as normas do Edital e seus anexos;
11.2.8.1. Em caso de constatação de defeito nos serviços executados, a Contratada obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da prestação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente, sem ônus adicional para a Contratante, sem o que será convocada a segunda classificada, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80 do Código de Defesa do Consumidor. Obs. Este prazo deverá ser o mesmo da cláusula 20ª, do edital.
11.2.9. A empresa vencedora deverá designar um funcionário de seu quadro de pessoal para ficar responsável em atender as solicitações das Secretarias requisitantes e informar por escrito à Secretaria de Administração.
11.2.10. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE não será obrigada a firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
11.2.11. O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade do serviço prestado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências da ARP – Ata de Registro de Preços, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
12.1. O objeto da presente licitação será recebido pelas Secretarias requisitantes dos serviços, através de servidor designado, mediante Termo de Recebimento da efetiva prestação dos serviços e deverá atestar seu recebimento.
12.1.1. Os serviços serão recebidos da seguinte forma:
a) Provisoriamente, no ato da entrega por Servidor, ou Comissão, que procederá a conferência de sua conformidade com as especificações, caso não haja qualquer impropriedade explícita, será aceito esse recebimento;
b) Definitivamente, em até 03 (três) dias úteis, após o recebimento provisório, mediante, “atesto” na nota fiscal/fatura, depois de comprovada a adequação aos termos contratuais e aferição do direito ao pagamento.
12.2. O recebimento e a aceitação do objeto desta licitação, estão condicionados ao enquadramento nas especificações do objeto, descritas no Termo de Referência (Anexo I) e obedecerão ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seus parágrafos da Lei n.º 8.666/93, no que lhes for aplicável.
12.3. O recebimento não exclui qualquer responsabilidade do FORNECEDOR REGISTRADO pela qualidade dos serviços fornecidos;
12.4 O Município reserva para si o direito de recusar os serviços executados em desacordo com a ata, devendo estes ser refeitos, às expensas do FORNECEDOR REGISTRADO, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FORMA DE PAGAMENTO
13.1. Os pagamentos dos serviços contratados, previstos nos Anexos I e II do edital, serão efetuados por Posto de Trabalho, de acordo com o quantitativo efetivamente fornecido mensalmente.
13.2. É concedido um prazo de 03 (três) dias, contados da data da protocolização da Nota Fiscal/Fatura perante este Município de Canabrava do Norte -MT, para conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital.
13.3. Os pagamentos serão efetuados, mediante Termo de Recebimento da efetiva prestação dos serviços, emitido pelas Secretarias ordenadoras das despesas, em até 10 (dez) dias, após a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas.
13.4. Após o prazo de conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital e comprovada a manutenção das exigências da habilitação, as notas fiscais de fatura serão encaminhadas à contabilidade/tesouraria para o efetivo pagamento, na forma prevista no item 18.1 deste instrumento.
13.4.1. Para fins de efetivação do pagamento, caberá ao Gestor da Unidade requisitante (Chefe ou Coordenador), atestar antes dos pagamentos a qualidade dos produtos que estão sendo utilizados na execução dos serviços, bem como se o serviço está sendo executado na forma contratada, em estrita conformidade com o quadro de pessoal mínimo a ser exigido na presente contratação, conforme disposto neste Termo de Referência.
13.4.2. Os serviços prestados na Secretaria de Educação, serão acompanhados, por cada Gestor das Unidades Escolares, que preencherão as planilhas de avaliação, mensalmente, e encaminharão ao Fiscal do Contrato, que juntamente com ordenador da despesa emitirá o Termo de Constatação dos Serviços e encaminhará anexo à nota fiscal, para o devido pagamento.
13.4.3. Os pagamentos estarão diretamente condicionados à apresentação, pela contratada, dos seguintes documentos:
a) Certidão Conjunta de regularidade relativo a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e as contribuições previdenciárias), expedidas pela Secretaria da Receita Federal;
b) Certidão de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – CRF;
c) Certidão Negativa de Débito Trabalhista emitida pelo Superior Tribunal do Trabalho;
13.4.3.1. Além dos documentos elencados no item 24.4.3, as empresas sediadas no município de Canabrava do Norte, deverá apresentar a Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal.
13.4.3.2. Para fins de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar ainda, a nota fiscal/fatura obrigatoriamente acompanhada da comprovação do pagamento da remuneração, das contribuições sociais – FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e Previdência Social, correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados pelo(s) fiscal(is) do contrato.
13.5. A CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.
13.6. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA, por meio de depósito Bancário em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
13.7. Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO
14.1. O gerenciamento e a fiscalização da contratação decorrentes deste edital, caberão respectivamente à Secretaria Municipal de Administração e Secretarias requisitantes, que determinará o que for necessário para regularizar faltas ou defeitos, nos termos do artigo 67, da Lei Federal nº
14.2. Para fiscalização dos serviços junto a CONTRATADA, serão nomeados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente designado através de Portaria:
14.3. Competirá aos responsáveis pela fiscalização acompanhar o fornecimento dos serviços, inclusive observância às quantidades máximas a serem adquiridas, rejeitar os serviços em desacordo com as especificações do edital, bem como, dirimir as dúvidas que surgirem no decorrer do fornecimento, devendo ainda anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do presente contrato, o que for necessário para regularizar faltas ou defeitos, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto legal.
14.4. Fica reservado à fiscalização, o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no edital e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para o Município ou modificação na contratação.
14.5. As decisões que ultrapassarem a competência do fiscal do Município, deverão ser solicitadas formalmente pela Contratada, à autoridade administrativa imediatamente superior ao fiscal, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.
14.6. O FORNECEDOR REGISTRADO deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao cumprimento do objeto da Ata de Registro de Preços.
14.7. A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva do fornecedor contratado, no que concerne ao objeto da respectiva contratação, às implicações próximas e remotas perante o Município ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidade decorrentes da execução contratual não implica em co-responsabilidade do Município ou de seus prepostos, devendo, ainda, o Fornecedor, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejuízos apurados e imputados às falhas em suas atividades.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES
15.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e, será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadual, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
15.2. O órgão gerenciador poderá ainda, garantida a prévia defesa da licitante vencedora, que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as seguintes sanções:
I) advertência por escrito sempre que verificadas pequenas falhas corrigíveis;
II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injustificado no fornecimento, sobre o valor da contratação em atraso;
III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo não fornecimento do objeto deste Pregão, calculada sobre o valor remanescente do contrato;
IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, fax, correio ou outro), até cessar a inadimplência;
V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte -MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, o ÓRGÃO GERENCIADOR terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.
VIII) a inadimplência do FORNECEDOR REGISTRADO, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;
IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela licitante vencedora, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;
X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro do ÓRGÃO GERENCIADOR, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);
XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, o FORNECEDOR REGISTRADO será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pelo FORNECEDOR REGISTRADO , do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;
XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10%(dez por cento) do valor da contratação;
XIV) Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.
XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.
XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações.
XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada ao FORNECEDOR REGISTRADO, assegurando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
16.1. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Administração.
16.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente da adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras assumidas com o município de Canabrava do Norte e órgãos participantes.
16.3. O quantitativo decorrente da adesão à ata, não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o município de Canabrava do Norte e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
16.4. O processo de autorização de adesão à Ata de Registro de Preços, será competência do Secretário de Administração, que, somente autorizará adesões que obedeçam os seguintes requisitos:
a) que exista disponibilidade do item solicitado;
b) que instrua o pedido através de ofício, com as informações necessárias de acordo com a legislação vigente;
16.5. Para instrução do pedido de que trata a alínea “b”, além das exigências constantes para o processo de autorização de adesão deverá ainda, conter as seguintes informações:
a) número da ata e seu objeto;
b) quantidade contratada;
c) justificativa da necessidade de contratação do item solicitado;
d) nome, cargo, telefone e setor do responsável pelo pedido de adesão à ata de registro de preço, para possíveis contatos; e) quantidades e itens aderidos anteriormente na referida ata;
f) carta de concordância do fornecedor ou prestador do serviço;
g) justificativa da vantajosidade;
16.6. Cumpridos os requisitos formais para o processo de adesão à Ata de registro de preços, somente após parecer jurídico favorável a adesão, a Administração Municipal autorizará o pedido de adesão.
16.7. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Órgão Gerenciador, Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, por meio do Setor de Licitações através do e-mail licitacao.cbn@gmail.com ou pelo endereço Avenida Áurea Tavares de Amorim s/nº, Vila São João Cep. 78.658-000.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Independentemente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pelo FORNECEDOR REGISTRADO no pregão farão parte desta Ata de Registro de Preços.
17.2. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 258/2003 e da Lei 8.666/93, e demais normas aplicáveis a espécie.
17.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.
b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
18.1. Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços será competente o foro da Porto Alegre do Norte-MT.
E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente ata de registro de preços que, lida e achada conforme, é assinada em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, pelos signatários deste instrumento e pelas testemunhas abaixo nomeadas, tendo sido arquivada uma via no Departamento de Licitação.
| JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante | JURANDIR PRESSI J. Pressi Eireli Contratada |
| Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerência de Licitações e Contratos | |