COVID-19: LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2020
27 de Julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/ MT PARA O EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Municipal destinado ao enfrentamento da circulação do COVID-19;
CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;
CONSIDERANDO que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93:
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei 1634/2019 (LOA) Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) para fazer face às despesas de custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da “COVID-19”, que originaram a declaração de situação de emergência no município de Araputanga – MT, com as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
SubFunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0028 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus
Projeto / Atividade: 2157 - COVID-19 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em Decorrência do Coronavírus - Saúde
3.1.90.11.00.0 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 300.000,00(Trezentos mil reais).
Fonte: 01260740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde
Fonte: 01000770000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01000800000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01460740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.1.91.13.00.0 – Obrigações Patronais 100.000,00(Cem mil reais).
Fonte: 01260740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde
Fonte: 01000770000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01000800000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01460740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.30.00.0 – Material de Consumo R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais).
Fonte: 01260740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde
Fonte: 01000770000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01000800000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01460740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.32.00.0 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Fonte: 01260740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde
Fonte: 01000770000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01000800000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01460740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.71.70.00.0 – Rateio pela Participação em Consórcio PúblicoR$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Fonte: 01260740000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde
Fonte: 01000770000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01000800000 – Recursos Ordinários
Fonte: 01460740000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito especial, autorizado no artigo 1º desta lei, serão provenientes de excesso de arrecadação e anulação total ou parcial de dotações.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro (24) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL