TERMO DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, inscrita no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Martins Dias de Oliveira, brasileiro, portador do RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, Cep: 78.240-000, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, daqui por diante denominada simplesmente notificante;

1 - NOTIFICADA: empresa ANALICE MARANGONI EIRELI - ME CNPJ: 28.955.196/0001-97, neste ato representado pela senhora ANALICE MARANGONI, portadora do CPF: 008.483.331-95 e RG: 15976963/SSP-MT, residente na RUA DOS CARDEAIS, Nº 6, CASA 4, CONDOMINIO SOBRADOS DO RECANTO, RECANTO DOS PÁSSAROS, CEP 78.890-000 - SORRISO-MT. Doravante denominada simplesmente Notificada.

2 - Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar derradeira solução amigável e menos onerosa.

3 - A notificante e a notificada celebraram, em dia 04 de maio de 2020 com validade até 04 de maio de 2021., o contrato nº 22/2020, com o seguinte objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dedetização, desratização, descupinização e limpeza de forro e caixas d'água, para atender as demandas de diversas secretarias do município de Porto Esperidião-MT.

4 - Pretende-se realizar a rescisão contratual nos moldes do art. 79, Inc. II, da Lei 8.666/93, haja vista que a Prefeitura de Porto Esperidião não fez uso de nenhum dos serviços ora contratado, justificadamente pelo fato de que se tornou inviável o uso dos serviço pela difícil situação econômica, haja vista que a prefeitura se encontra em contenção de gastos e corte de despesas que não são de classificadas como de primeira necessidades.

a) Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em cumprimento do contrato por parte da notificada, por força da cláusula décima – Item sub item 10.2.4 do Contrato nº 22/2020.

5 - Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, informamos que será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.

6 - A falta de defesa por parte da notificada, a apresentação fora do prazo concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicará na efetivação da rescisão contratual e na aplicação das penalidades previstas no contrato e no que prevê a legislação.

Esta notificação entra em vigor apartir do momento em que a notificada tiver ciência da mesma.

A presente NOTIFICAÇÃO representa os legítimos direitos da notificante. Conforme prevista pela lei geral de licitações 8.666/93.

Notifique-se.

Publique-se.

Porto Esperidião 23 de julho de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito