DECRETO Nº 3.573 DE 24 DE JULHO DE 2020.

“DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (FLEXIBILIZAÇÃO DO TOQUE DE RECOLHER E CONSUMO DE BEBIDAS COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”,

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas sanitárias existentes até então, com continuidade de restrições e readequações conforme a situação atual e indicativo desta data do Governo Estadual quanto a flexibilização de atividades não essenciais para equilíbrio das medidas sanitárias e econômicas.

CONSIDERANDO as argumentações trazidas pelos comerciantes dos setores de restaurantes, bares e similares quanto ao horário de toque de recolher e consumos de bebidas, justificando que até às 21h00 não há espaçamento de tempo suficiente para servir alimentação para os clientes, além do horário prolongado possibilitar atendimento de mais pessoas e evitar aglomerações em um horário, e também pelo fato dos restaurantes e similares das rodovias não ter as restrições de horários ou bebidas, o que geram aglomerações apenas nestes locais.

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 14 dias, até o dia 07 DE AGOSTO de 2020, dispostas neste Decreto.

Art. 2º. O artigo 16, §§4º e 5º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passarão a ter a seguinte redação:

“§4º Os restaurantes poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, priorizando o atendimento por “delivery” ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo;

“§5º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, priorizando o atendimento por “delivery” ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo;

Art. 3º. O §1º do art. 30 do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passa a ter a seguinte redação:

“§1º. Fica determinada a PROIBIÇÃO DE LOCOMOÇÃO de qualquer cidadão no território do Município de Jaciara (TOQUE DE RECOLHER), no período compreendido entre as 22h30 às 05h00, no período que compreender a vigência do art. 1º do Decreto Consolidado prorrogado, excetuando-se da proibição aos serviços essenciais de:” (...)

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 24 DE JULHO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020