PROCESSO LICITATÓRIO Nº 025/2019

TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2019

OBEJTO: Contratação de empresa especializada em Construção Civil, para Construção da Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT.

O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e com fundamento no art. 109, §4o da Lei Federal n° 8.666/93, e com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, DECIDE receber os Recursos Administrativos das empresasTITANIUM ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ: 20.103.907/0001-93, CONSTELLA CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ: 34.037.870/0001-57, J FREITAS ROCHA EIRELI – ME, inscrita no CNPJ: 29.450.690/0001-62 e NÁDIA F. M. ESSI – CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ: 19.948.145/0001-47.

Quanto a interposição dos recursos das empresas: TITANIUM ENGENHARIA EIRELI e CONSTELLA CONSTRUTORA EIRELI, mantém IMPROCEDENTES, conforme decisão da Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico.

E quanto ao recurso interposto pela a J FREITAS ROCHA EIRELI – ME, JULGA PARCIALEMTE PROCEDENTE e consequentemente mantém HABILITADA as empresas CONSPLAN CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO EIRELI e NÁDIA F. M. ESSI – CONSTRUÇÕES, conforme decisão da Comissão de Licitação na 1ª Sessão Interna realizada no dia 26/06/2019 e DESABILITAR a empresa M D E CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, ou seja, permanece inalterada a decisão da Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico.

E por fim, quanto ao recurso da empresa NÁDIA F. M. ESSI – CONSTRUÇÕES, preserva TOTALMENTE PROCEDENTE, o que leva aINABILITAÇÃO das empresas CONSPLAN CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO EIRELI e J FREITAS ROCHA EIRELI – ME, pelo não cumprimento dos requisitos de Habilitação referentes ao Qualificação Técnica, mudando a decisão da 1ª Sessão Interna realizada no dia 26/06/2019.

Por todo o exposto, ficam IMPEDIDAS de participar do mencionado processo licitatório as empresas: TITANIUM ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ: 20.103.907/0001-93, CONSTELLA CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ: 34.037.870/0001-57. E ficam declaradas INABILITADAS as empresas: J FREITAS ROCHA EIRELI – ME, inscrita no CNPJ: 29.450.690/0001-62 e CONSPLAN CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO EIRELI, inscrita no CNPJ: 35.639.442/0001-02 e M D E CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 22.693.841/0001-64.

E mantém, HABILITADA apenas a empresa NÁDIA F. M. ESSI – CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ: 19.948.145/0001-47, pelos os fundamentos da decisão dos recursos.

Determino o prosseguimento da licitação.

Dê publicidade e comunique as empresas participantes do certame quanto esta decisão.

Curvelândia/MT, 24 de julho de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal