COVID-19 - DECRETO Nº 36, DE 24/07/2020 - MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (2019-nCoV) - REVOGA O DECRETO Nº 35/2020
28 de Julho de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 36, DE 24 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-ncov) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, revogando-se o Decreto nº 35/2020, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, Considerando:
I - a necessidade de regulamentação, o Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;
II - a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;
III - que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;
IV - o disposto nos Decretos Federais nº 10.282 e 10.288, de 20 e 22 de março de 2020, respectivamente, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;
V - o Decreto Estadual nº 462, de 22 de abril de 2020, que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo território de Mato Grosso;
VI - o Decreto Estadual nº 522/2020, 532/2020 e 573/2020, que respectivamente, institui e altera a classificação de risco e as diretrizes para a adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;
VII - que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;
VIII - que a Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020 dispõe sobre a obrigatoriedade do uso máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica complementar à prevenção da propagação da COVID-19;
IX - o crescimento da taxa de contaminação do novo coronavírus em todos os municípios do Estado de Mato Grosso;
X - a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida; e
XI - a necessidade de adoção de medidas para evitar que seja implementado o lockdown em nosso município devido ao aumento de casos da COVID-19.
D E C R E T A
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal de São Félix do Araguaia-MT.
Art. 2º Fica instituído o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento à COVID-19 com a finalidade de implementar ações de caráter preventivo na saúde pública no Município de São Félix do Araguaia-MT, com a seguinte composição:
I - JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal;
II - LEÔNIA CAROLINA CLAUDIO MACÊDO, Secretária Municipal de Saúde;
III - MARIA BRAGA LUZ, Responsável Técnica-Vigilância Municipal;
IV - BALTAZAR CAETANO FERNANDES, Médico Diretor Técnico do Hospital Municipal;
V - ADRIANA AUXILIADORA DE SOUZA NEVES, Responsável pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH);
VI - OZANA PEREIRA DE ARAÚJO, Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social;
VII - WEMES PEREIRA LEITE, Secretário Municipal de Administração e Planejamento;
VIII - ROSANE DE FARIA MACIEL, Secretária Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia (CISA); e
IX - FELIPE SALLES RAMOS, Analista Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
X - JOSÉ FERREIRA DIAS, Conselho Municipal de Saúde (CMS).
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
Art. 3º Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos.
IV - estudo ou investigação epidemiológica;
V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
VI - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.
§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;
II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;
III - eventos: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.
§ 2º A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5º, inciso XXV da Constituição de 1988, do inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, envolverá, em especial:
I - estabelecimentos privados de saúde, independentemente da celebração de contratos administrativos;
II - profissionais de saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;
III - equipamentos de proteção individual, insumos, medicamentos e serviços.
Art. 4º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato da Secretária Municipal de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
§ 1º Em sendo necessário a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado Processo Seletivo Simplificado de contratação, conforme legislação específica.
§ 2º Em havendo necessidade, qualquer servidor poderá ser convocado para prestar serviço em outras secretarias, no âmbito de interesse da administração, dispensando o ato normativo específico para movimentação, devendo apenas ser comunicado ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 5º Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa, bem como informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos cíveis e criminais.
CAPÍTULO II
DA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS
Art. 6º Durante a vigência deste Decreto ficam suspensos os eventos em ambientes fechados promovidos pela Administração Pública Municipal, incluída a programação dos eventos culturais públicos, tais como congressos, conferências, palestras e congêneres.
Art. 7º Durante a vigência deste Decreto ficam suspensas as concessões de afastamentos, férias e licença aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, incluídos os afastamentos já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado.
Art. 8º Fica determinado aos cidadãos e aos estabelecimentos públicos e privados a adotarem as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:
I - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
II - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
III - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos de modo a garantir o distanciamento mínimo de 03 (três) metros entre as pessoas;
IV - vedar o acesso aos estabelecimentos de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
V - manter os ambientes arejados por ventilação natural;
VI - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;
VII - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.
§ 1º FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS PARA AS ATIVIDADES DE PASSEIO, LAZER E DIVERSÃO NO CAIS DA CIDADE.
§ 2º FICAM SUSPENSAS POR 14 (QUATORZE) DIAS QUAISQUER ATIVIDADES DE LAZER OU EVENTOS QUE CAUSEM AGLOMERAÇÃO, TAIS COMO SHOWS, JOGOS DE FUTEBOL, CINEMA, TEATRO, CASA NOTURNA, FESTAS, REUNIÕES E CONFRATERNIZAÇÕES FAMILIARES E CONGÊNERES, AINDA QUE REALIZADAS EM ÂMBITO DOMICILIAR, BEM COMO OS ACAMPAMENTOS NAS PRAIAS, MARGENS DOS LAGOS, LAGOAS E RIOS.
§ 3º NOS ACAMPAMENTOS DAS PRAIAS, MARGENS DOS LAGOS, LAGOAS E RIOS, CUJA ESTRUTURA ESTEJA MONTADA, PODERÃO PERMANECER O CASEIRO OU RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DO LOCAL.
§ 4º FICA VEDADO O COMÉRCIO AMBULANTE PROVENIENTE DE OUTROS MUNICÍPIOS.
§ 5º FICA VEDADO O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
§ 6º OS MERCADOS, MERCEARIAS E SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT DEVERÃO RESPEITAR O LIMITE DE OCUPAÇÃO MÁXIMA DO ESTABELECIMENTO, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO COMITÊ DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19.
§ 7º OS SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS E BARBEARIAS DEVERÃO ATENDER APENAS UMA PESSOA POR VEZ, SENDO VEDADA A PERMANÊNCIA DE MAIS DE UM CLIENTE DENTRO DO ESTABELECIMENTO.
§ 8º OS PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS RURAIS DEVERÃO CONTROLAR A ENTRADA DE PESSOAS NOS RESPECTIVOS IMÓVEIS, SENDO PERMITIDO O ACESSO SOMENTE DE RESIDENTES, CLIENTES E COLABORADORES.
§ 9º O disposto no presente artigo se aplica a toda extensão do território do Município de São Félix do Araguaia-MT, incluindo os Distritos de Espigão do Leste, Pontinópolis e Vila São Sebastião.
Art. 9º Os estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, lanchonetes, espetarias, pizzarias, conveniências, distribuidoras de bebidas, sorveterias, poderão funcionar com, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da respectiva capacidade, possibilitada a comercialização mediante o sistema de entregas (delivery), desde que atendidas as medidas rigorosas de proteção dos entregadores e limpeza e higienização dos produtos.
Art. 10. O comércio local, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, poderá funcionar até às 19h00min, horário de Brasília.
§1º Os serviços considerados essenciais como farmácias, postos de combustíveis, distribuidora de água e gás, funerárias, borracharias, e escritórios de advocacia não ficam submetidos ao horário estabelecido no caput do presente artigo.
§2º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, lanchonetes, espetarias, pizzarias, conveniências, distribuidoras de bebidas e sorveterias que poderão funcionar até às 22h00min (toque de recolher).
Art. 11. Para realização de atividades de cunho religioso ficam recomendadas as seguintes medidas:
I - disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;
II - distanciamento mínimo de 1,5 (um e meio) metro entre as pessoas;
III - controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;
IV - suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;
V - suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial; e
VI - suspensão da entrada de pessoas, quando atingir 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento religioso.
Art. 12. Fica proibida a pesca profissional, desportiva e amadora em um raio de 10 (dez) quilômetros do núcleo urbano do Município.
§ 1º A vedação prevista no caput não se aplica a pesca de barranco destinada à subsistência familiar.
§ 2º Em caso de descumprimento das medidas elencadas no caput, o infrator estará sujeito à autuação e consequentemente apreendidos todos os materiais em posse do autuado, tais como barco, motor, carreta, veículo, utensílios de pesca e outros, só podendo os objetos serem retirados no quartel da Polícia Militar, após a vigência desse Decreto.
Art. 13. Os hotéis e pousadas localizados no território do Município de São Félix do Araguaia-MT deverão respeitar o limite de ocupação máxima de 50% da capacidade total do estabelecimento.
§ 1º Os estabelecimentos citados no caput deverão possuir termômetro digital infravermelho bem como elaborar relatório diário dos hóspedes e temperatura corporal dos mesmos.
§ 2º Os hóspedes deverão apresentar o resultado de teste para COVID-19 com data de testagem de no máximo 2 (dois) dias antes do início da hospedagem.
§ 3º Em caso de descumprimento das medidas elencadas no presente artigo, o infrator estará sujeito à autuação e consequentemente cassação do respectivo alvará de funcionamento.
Art. 14. Fica determinado TOQUE DE RECOLHER das 22h00min às 05h00min, horário de Brasília, para confinamento domiciliar obrigatório em todo o território do Município de São Félix do Araguaia-MT, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas, exceto aos órgãos de segurança, vigias noturnos, farmácias e drogarias de plantão, profissionais na área da saúde e funcionários de empresas privadas que estejam trabalhando no período noturno, e outros casos mediante comprovação de necessidade ou urgência.
Art. 15. Fica recomendado aos integrantes das comunidades indígenas que evitem o deslocamento à sede do Município de São Félix do Araguaia, exceto para tratamento de saúde ou caso inadiável e urgente.
Art. 16. Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do Município de São Félix do Araguaia, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020.
§ 1º A Polícia Militar e a Vigilância Sanitária deverão iniciar imediatamente a fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados com finalidade orientativa acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal.
§ 2º Somente poderá ser aplicada multa após visita orientativa prévia aos estabelecimentos fiscalizados pelos órgãos indicados no § 1º deste artigo, a ser registrado por meio de documento próprio.
CAPÍTULO III
DA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS AOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 17. Ficam suspensos:
I - as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas, bem como o funcionamento do Museu e Banda Municipal.
II - a participação de servidores ou de empregados em eventos em outras cidades, salvo com autorização expressa do Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento à COVID-19;
III - as atividades escolares da rede pública municipal, bem como o transporte escolar, por tempo indeterminado, até deliberação final da Comissão Especial formada pela Associação Mato-Grossense dos Municípios, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Poder Executivo Estadual;
IV - as oficinas e eventos ofertados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, bem como as atividades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e da Secretaria Municipal de Turismo, até posterior deliberação;
V - o atendimento ao público no Paço Municipal, oportunidade que será permitido o acesso tão somente de servidores públicos municipais.
Art. 18. O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata.
§ 1º Durante o período de vigência deste Decreto, poderá ser instituído sistema de teletrabalho e revezamento da jornada de trabalho para os servidores pertencentes ao grupo de risco ou com suspeita de contaminação por coronavírus, respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos.
§ 2º A implantação do teletrabalho e do revezamento da jornada de trabalho mencionada neste artigo será avaliada e regulamentada conforme norma complementar de cada órgão ou entidade, após validação pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento à COVID-19.
Art. 19. O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 14 (quatorze) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata.
Art. 20. Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública:
I - adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto; e
II - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de São Félix do Araguaia-MT.
Art. 22. Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, deverá ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realizada por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020.
Parágrafo único. As exceções à operacionalização prevista na norma de que trata o caput deste artigo deverão ser avaliadas e autorizadas pela Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia-MT.
Art. 23. Caso haja o descumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto, fica o infrator sujeito às penalidades previstas no art. 78, incisos VIII, XI, XII e XLI da Lei Ordinária nº 465, de 15 de abril de 2004 – Código Sanitário do Município de São Félix do Araguaia-MT, disponível no site do Município, qual seja www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br, na aba da COVID-19.
Art. 24. O Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento à COVID-19, poderá determinar outras medidas preventivas que entender pertinentes e necessárias, de acordo com a especial situação vivenciada.
Art. 25. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento da COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.
Art. 26. No que dispuser neste Decreto, poderá ser regulamentado por Portaria específica de cada Secretaria Municipal.
Art. 27. Revoga-se o Decreto nº 35, de 22 de julho de 2020.
Art. 28. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia-MT, em 24 de julho de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal