DECRETO N.º 2138/2020 De 25 de julho de 2020.

“Revoga-se o Decreto nº. 2135/2020 de 17/07/2020 e da outras providências".

O Prefeito Municipal de Pontal, Estado de Mato Grosso, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, bem com arrimo no disposto na lei Orgânica Municipal, e

Considerando, o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que define os serviços públicos e as atividades essenciais e regulamenta a Lei Federal nº 13.979/2020;

Considerando, o Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020, que instituiu a classificação de risco e que atualizou os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso;

Considerando, que os Decretos Estaduais nº 532, de 24 de junho de 2020, Decreto nº. 536, de 26 de junho de 2020, Decreto nº. 561, de 16 de julho de 2020, Decreto nº. 569, de 21 de julho de 2020, todos que alteraram o Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020

Considerando, o conteúdo contido na Decisão de carater liminar proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Número: 1016977-66.2020.8.11.0002, que tramita perante a 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE, que determinou aos municípios de Pontal do Araguaia e de Barra do Garças, que aplicassem as medidas não farmacológicas dispostas no art. 5º, inciso IV,do Decreto Estadual nº. 522 e todas as suas alterações, a partir das 0h do dia 18/07/2020;

Considerando, a edição, publicação e entrada em vigor do Decreto nº. 573, de 24 de julho de 2020, o qual alterou substancialmente o Decreto nº. 522, datado de 24 de junho de 2020, determinado aos Municípios do Estado de Mato Grosso que adotem as medidas estabelecidas no novo Decreto;

D E C R E T A:

Art. 1º - Durante a vigência do Decreto 522, datado de 24 de junho de 2020 e suas alterações fica permitida a manutenção e funcionamento em capacidade plena apenas dos serviços públicos e atividades essenciais, em consonância com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, incluindo o exercício da advocacia, os serviços de contabilidade e os meios de hospedagem, no perímetro urbano e rural do Município de Pontal do Araguaia/MT.

Art. 2º - Os demais serviços e atividades funcionarão com, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da respectiva capacidade, devendo ser observado distanciamento de no mínimo 2 (dois) metros entre as pessoas e ou mesas, contudo sempre que possível deve-se optar pela comercialização por meio virtual de serviços e produtos, mediante entrega por delivery, quando for o caso;

Art. 3º - Fica proibida qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shows, jogos de futebol, cinema, teatro, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, com intensa e especial fiscalização pelos agentes fiscais, inclusive com apoio policial, fica autorizado a prática de atividades físicas (corrida, caminhada, ciclismo) desde que todos estejam fazendo o uso de mascaras e em grupo de mais de 03 (três) pessoas.

Art. 4º - Com supedâneo no art. 6º. - A do Decreto Estadual nº. 532 de 24 de junho de 2020, deve o Núcleo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em Pontal do Araguaia, atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

Art. 5º - Com base no art. 5º, § 4º, do Decreto nº. 573, de 24 de julho de 2020 e considerando a vulnerabilidade das pessoas com idade acima de 60 anos e daquelas consideradas em grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias, como sendo: pessoas acima de 60 anos, mesmo que não tenham nenhum problema de saúde associado e as pessoas de qualquer idade que tenham comorbidades, como cardiopatia, diabetes, pneumopatia, doença neurológica ou renal, imunodepressão, obesidade, asma e puérperas, entre outras, recomenda-se que essas pessoas evitem ao maximo sair de suas habitações, salvo para atendimento médico, hospitalar, fisioterapeutico, odontológico em casos emergenciais

Art. 6º - Todos os estabelecimentos e atividades essenciais durante o funcionamento deverão adotar de forma extremamente rigorosa higienização, mediante utilização de álcool 70% de sódio (solução de 50ml de água sanitária para 01(um) litro de água) ou produto destinado para tanto, bem como deve estar disponível para higienização das mãos de todos em de fácil acesso para lavagem adequada com água e sabão ou álcool 70%, bem como a utilização de mascaras, por todos.

Art. 7º - É terminantemente obrigatório o uso de mascara por todos os munícipes e transeuntes no perímetro urbano e rural do município de Pontal do Araguaia/MT, sob de o descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas ensejar aplicação de sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive multas (no valor de R$ 2.000,00 dois mil reais) e a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

Gabinete do Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 25 de julho de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal