Processo Administrativo: 001/2020

Dispensa: 001/2020 Objeto: O objeto da presente Dispensa destina – se a Contratação de empresa para prestação de serviços de estudo atuarial reforma da previdência/2020. O estudo consistirá em atender a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Portaria nº 1.348/2019, apresentando cenários e opções sobre as regras de elegibilidade que serão adotadas pelo RPPS e o seu impacto sobre o Equilíbrio Financeiro e Atuarial, auxiliando a tomada de decisão da opção que será implementada, através de emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo (Art. 40º, § 1º, III);

Valor: R$ 5.743,70 (cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta centavos). Contratada: I F CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI CNPJ: 10.541.510/0001-20

Base legal: art. 24, inciso II da Lei 8666/93. Ribeirãozinho – MT, 27 de julho de 2020.

Maria Auxiliadora Cardoso Souza

Presidente da C. P. L.