DECRETO MUNICIPAL Nº. 2139/2020

“DECRETA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE PERTENCENTE AO SETOR JOÃO ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o que dispõem a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e a normativa municipal através da Lei 964/2020 que autorizou a desafetação de área inscrita no município sob o nº 001.02.007.013A.00;

CONSIDERANDO o fato da referida área inscrita no município sob o nº 001.02.007.013A.00 estar sob posse da Sra. Elma Moraes Lima a longos anos, sendo inclusive objeto de cobrança anual de Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme verificado no Boletim de inscrição cadastral da área.

DECRETA

Art. 1° - A desafetação do bem público de uso especial sobre área pertencente à inscrição municipal nº 001.02.007.013A.00, localizada no Setor João Rocha neste município, conforme a Lei 964/2020, para devida utilização pela possuidora atual.

Art. 2° - Com a aplicação do disposto na lei 964/2020 e conseqüente desafetação do bem imóvel, passará o mesmo a ser regido por regras próprias de direito privado.

Art. 3° - Notifique-se o Cartório de registro de imóveis para providencias legais cabíveis, concernente no Registro do imóvel em nome da atual possuidora e contribuinte titular da inscrição municipal nº 001.02.007.013A.00.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, passando o domínio do bem imóvel para a titular inscrita no boletim de inscrição cadastral da referida área, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia-MT, 27 de julho de 2020.

Registre-se e publique-se.

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal