JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder verba de subvenção no valor total de R$20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais), à Associação dos Feirantes de Nova Maringá - AFENOMA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ (MF) sob o número 18.295.757/0001-15.

Art. 2º – A concessão da subvenção de que trata o artigo anterior deverá ser liberada em 04 (quatro) parcelas, de R$5.200,00(cinco mil e duzentos reais), vincendas no dia 20 de cada mês e servirá para cobrir despesas relativas fomentação à produção de hortaliças e legumes, conforme Plano de Trabalho e Convênio firmado entre as partes.

Art. 3° – O repasse da subvenção do mês seguinte fica condicionado à apresentação de prestação de contas relativos aos gastos efetuados pela entidade no mês anterior.

Art. 4° – Fica a Secretária Municipal de Agricultura responsável pela fiscalização dos repasses e responsável pelo recebimento de prestação de contas conforme dispõe o art. 3° desta lei.

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de Dotações próprias constantes do Orçamento vigente podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Maringá/MT, 27 de julho de 2020.

João Braga Neto

Prefeito Municipal