LEI MUNICIPAL Nº 971/2020 De 27 de Julho de 2020.

“Dispõe sobre a Contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 97 da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Considerando, o que dispõe o Decreto Municipal nº. 2122/2020, datado de 26/06/2020, que instituiu Estado de Calamidade Pública no Município de Pontal do Araguaia, em razão do surgimento da Pandemia advinda do novo coronavírus - COVID-19, conforme declarado pela Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020.

Considerando, o disposto no Decreto do Governo do Estado de Mato Grosso nº 424, datado de 25/03/2020, o qual estabeleceu no âmbito do Estado de Mato Grosso o Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), inclusive para os fins prescritos no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Considerando, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020.

Considerando, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020.

Considerando, o que esta previsto na a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020.

Considerando, oestabelecido noDecreto nº 532, de 24 de Junho de 2020, do GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO que altera a classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.

Considerando, o desmedido aumento de casos ativos de pessoas em isolamento social no Município de Pontal do Araguaia e com isso a adoção de medidas mais restritivas, o que por conseqüência necessita da intensificação da fiscalização, de maneira diuturna.

Considerando, a necessidade de contratação de pessoal de forma imediata, temporária e excepcional, para atender o interesse público, em razão da premente necessidade dos serviços relacionados a Saúde Pública de Pontal do Araguaia-MT, e em conformidade com art. 87 da Lei Orgânica do Município, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e demais legislações Estaduais e Federais, que autorizam a contratação por tempo determinado, conforme cargo abaixo especificado, estabelecendo o número de vagas, o cargo, carga horária e remuneração:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

QUANT.	CARGO	CARGA HORÁRIA	REMUNERAÇÃO
02	Médico	20 hs/semana	R$ 7.200,00
01	Coordenador Municipal de Vigilância Sanitária	40 hs/semana	R$ 1.500,00

Art. 1.º - Os contratos firmados de acordo com esta Lei, extinguir-se-á:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa do contratado;

III - Descumprimento por parte do Contratado das cláusulas contratuais, apurado em processo de sindicância.

Art. 2º - O prazo da contratação estará limitado vigorará data de sua publicação, no âmbito do município, dos programas administrativos que as provocaram, devendo os contratos encerrarem-se, impreterivelmente, em 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado pelo período que for necessário e, também, podendo ser interrompido antes do prazo fixado em caso de cessação do Estado de Calamidade Pública.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 27 de Julho de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal