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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual de n. 522/2020, institui a classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual de n. 532/2020, altera a classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO aNotificação Recomendatória de n. 04/2020 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO adecisão do Juízo da 1º Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação Civil Pública de n. 1017080-73.2020.8.11.0002.

DECRETA:

Art.1º Este Decreto dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Poconé/MT.

Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19), o Município de Poconé, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE

POCONE À POPULAÇÃO EM GERAL

Art. 3º Em cumprimento a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 1017080-73.2020.8.11.0002, ficam determinadas as seguintes medidas a serem observadas no âmbito do Município de Poconé, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, a iniciar do dia 18 de julho de 2020 à 01 de agosto de 2020:

I - quarentena coletiva obrigatória no território do Município de Poconé, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente;

II - controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;

III - manutenção do funcionamento em capacidade plena apenas dos serviços públicos e atividades essenciais, em consonância com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, incluindo o exercício da advocacia, os serviços de contabilidade e os meios de hospedagem;

IV - os demais serviços e atividades funcionarão com, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da respectiva capacidade, possibilitada a comercialização por meio virtual de serviços e produtos, mediante entrega por delivery, quando for o caso;

Art. 4º Em cumprimento a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 1017080-73.2020.8.11.0002, ficam determinadas as seguintes medidas a serem observadas no âmbito do Município de Poconé:

I - proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shows, jogos de futebol, cinema, teatro, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, com intensa e especial fiscalização pelos agentes fiscais, inclusive com apoio policial.

a) as festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, resultará na aplicação de multa de 10 UPFM ao proprietário do imóvel.

II - suspender as atividades escolares presenciais públicas e privadas por tempo indeterminado, podendo-se realizar as atividades escolares à distância;

III - disponibilização, em estabelecimentos públicos e privados considerados como atividade essencial de locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

IV - ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

V - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS APLICADAS AO PODER EXECUTIVO

Art. 6º Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - ISOLAMENTO: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - QUARENTENA: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;

III - EVENTOS: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal;

IV - AGLOMERAÇÃO o número superior a 03 (três) pessoas em qualquer lugar público ou privado, excetuando-se os moradores de uma mesma residência e os funcionários em local de trabalho.

Art. 7º Fica autorizada a realização de dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus.

Art. 8º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Assessoria de Impressa realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I - à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II - aos estudantes de escolas públicas e privadas;

III - aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação;

IV - aos profissionais que atuam em estabelecimentos públicos, privados e comerciais (bancos, casas lotéricas, correios, cartórios, bares, lanchonetes e restaurantes, academias, supermercados, lojas, conveniências e congêneres).

Art. 9º Fica(m) suspenso(as):

I - as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

II - a participação de servidores ou de empregados em eventos internacionais e interestaduais, salvo com autorização expressa do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

III - as atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos e dos Programas da Terceira Idade, por prazo indeterminado;

IV - as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;

V - as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus;

Art. 10. Os servidores Municipais com mais de 60 anos, gestantes, portadores de doenças crônicas, doenças cardíacas ou pulmonares graves, HIV, pacientes oncológicos e imunossuprimidos, ficam dispensados de suas atividades.

§ 1º A condição de portador das doenças indicadas no caput deste artigo dependerá de comprovação por meio de laudo médico especialista na área.

§ 2º O servidor enquadrado no caput deste artigo deverá permanecer em isolamento domiciliar e social, devendo sair do isolamento domiciliar somente em situações de extrema urgência e utilizando máscara descartável durante esse período.

§ 3º Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior deste artigo, as faltas serão consideradas injustificadas e o servidor público deverá ressarcir ao erário os valores recebidos indevidamente, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade disciplinar e imputação de crimes contra a saúde pública, em especial o art. 268 do Código Penal.

Art. 11. O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata, vigilância epidemiológica e sanitária do Município.

Art. 12. Todos os servidores do Município, independentemente do regime de trabalho, deverão estar à disposição do Chefe do Poder Executivo para eventual convocação.

Art. 13. O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades ou aeroportos/rodoviárias, com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de trabalho remoto, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata e vigilância epidemiológica e sanitária do município.

Art. 14. Fica autorizada a instalação de barreira sanitária na entrada do perímetro urbano do Município de Poconé/MT, com o intuito de realizar o cadastramento de veículos e pessoas, a fim de adotar as medidas necessárias a evitar a transmissão comunitária do coronavírus (COVID19).

§ 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá convocar qualquer servidor público para compor a barreira sanitária.

Art. 15. Os fornecedores, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão, devem adotar todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes neste Decreto, bem como conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos a Secretária Municipal de Saúde.

CAPÍTULO III

DO COMITÊ DE ENFRETAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS

Art. 16. Fica mantido o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Poconé.

Art. 17. O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I. Prefeito do Município de Poconé;

II. Secretaria Municipal de Saúde;

III. Procurador-Geral do Município de Poconé;

IV. Secretaria Municipal de Assistência Social Emprego e Renda;

V. Secretaria Municipal de Educação;

VI. Secretaria Municipal de Turismo;

VII. 1 (um) Representante da Câmara Municipal de Poconé;

VIII. 1 (um) Representante do Hospital Geral de Poconé Dr. Nicolau Fontanilas Frageli;

IX. 1 (um) Representante da Vigilância Sanitária;

X. 1 (um) Representante da Delegacia de Polícia Civil de Poconé;

XI. 1 (um) Representante da Polícia Militar;

§ 1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Poconé, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.

§ 2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 18. Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Poconé;

IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Poconé-MT.

Art. 20. Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19) poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Art. 21. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Competirá ao PROCON Municipal, realizar as medidas de fiscalização necessárias, para fins de observância do disposto no caput do presente artigo.

Art. 22. O descumprimento deste Decreto poderá sujeitar no cancelamento do alvará de funcionamento, aplicação de multa de 10 UPFM e sanções penais previstas nos arts. 131, 132, 268 e 330 do Código Penal.

Art. 23. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado, de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

Art. 24. Fica revogado o Decreto nº 070/2020.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 24 de Julho de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ