LEI MUNICIPAL Nº 785 DE 27 JULHO DE 2020

“DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO TEMPORÁRIA DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR INSALUBRIDADE PARA 40% A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO PERIGO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Durante o período em que perdurar a situação de emergência em função da Pandemia da COVID-19, permanecendo o risco de contágio, fica reconhecido o alto grau de insalubridade a que estão expostos os profissionais da saúde municipal durante o exercício de suas funções.

Art. 2º Em função do alto grau de insalubridade decorrente da exposição ao contágio pela COVID-19, durante o período que perdurar o estado de emergência, fica determinado o pagamento do Adicional de Insalubridade aos profissionais da saúde municipal pelo grau máximo de 40%.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2020.

Rio Branco- MT, 27 de julho de 2020.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal