ASSUNTO: Indeferimento o pedido de Carga Horária Especial para a Servidora JOLICE PEREIRA DE OLIVEIRA, Cargo de Enfermeira, Matricula nº 688.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inciso XXVI do Art. 70 da LOM, e,

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora de fls. 02 do qual solicita carga horária com escala especial em vigência de um dependente portador de necessidades especiais;

CONSIDERANDO o Estudo Social de fls. 09-10 apresentado pela Assistente Social do Município do qual esclarece que realizou a visita domiciliar e entrevista para avaliação do requerimento e constatou que através de observação há dinâmica familiar que poderá se adequar a rotina semanal;

CONSIDERANDO a manifestação Jurídica apresenta pela Procuradoria do Município de fls. 15-18;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública em pautar seus atos e procedimentos sob o prisma dos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

DECIDO.

1 – Indeferir o pedido de Carga Horária Especial para a Servidora JOLICE PEREIRA DE OLIVEIRA, Cargo de Enfermeira, Matricula nº 688, fls. nº 02.

2- De efeitos da publicação a data do indeferimento da referida licença.

3– Ao DRH para ciência do servidor e anotações necessárias.

Rondolândia-MT, 27 de julho de 2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal