LEI Nº 675/2015, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

“Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Figueirópolis D’Oeste- estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Administração, destinado a promover a regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município de Figueirópolis D’Oeste, obedecidos os critérios fixados nesta Lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente.

Art. 2º – O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável será integrado por representantes do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, associações e entidades de classe sem fins lucrativos, e outras entidades da sociedade civil, garantida paridade na representação, com mandato de 02 anos, permitidas a recondução, com a seguinte composição:

I – Um representante do Poder Judiciário;

II – Um representante do Poder Executivo Municipal, ou da Secretaria Municipal de Administração;

III – Um representante do Departamento de Engenharia do Município;

IV – Um representante do Departamento Jurídico do Município;

V – Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e/ou Meio Ambiente;

VI – Um representante do poder Legislativo Municipal;

VII – Um representante do Ministério Público;

IX – Um representante da OAB;

X – Um representante da Associação Comercial e/ou Industrial;

XI – Um representante do cartório de Registro de Imóveis;

XII – Um representante do Tabelionato de Notas;

XIII – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

XIV – Um representante de Associações de Distritos, Associações de Moradores de Assentamentos Rurais, ou de Associações de Moradores de Bairros, quando houver;

XV – Um representante de Associações e/ou Cooperativas de Produtores Rurais;

XVI – Um representante de outra entidade de direito público e/ou privado com interesses análogos.

§ 1º – Poderão participar do Conselho como entidades parceiras, sem direito a voto:

I – Ministério do desenvolvimento Econômico – MDA;

II – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

III – Governo do Estado de Mato Grosso;

IV – Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

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CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º - Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável é responsável pela instauração, análise e execução dos planos de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável do Município, cabendo-lhe instaurar, direcionar, orientar, e acompanhar os procedimentos necessários, visando instruir e garantir maior agilidade e transparência nos expedientes que tramitam tendo por objeto a promoção da regularização fundiária, para o fim de atribuir a escritura pública definitiva ou a emissão do título originário das propriedades urbanas e rurais localizadas na municipalidade, bem como construir um modelo econômico sustentável no Município.

Art. 4º - É atribuição prioritária do Conselho instaurar, instruir, orientar, analisar, e acompanhar os expedientes que versam sobre a escrituração/titulação dos imóveis urbanos situados no Município, objetivando a promoção da regularização fundiária bem como o desenvolvimento econômico sustentável, obedecidos os critérios fixados nesta Lei e na legislação pertinente.

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se regularização fundiária sustentável o conjunto de medidas jurídicas, administrativas, judiciais, urbanísticas, ambientais, econômicas e sociais, promovidas pelo Poder Público com a cooperação da Sociedade Civil, por razões de interesse público, econômico e social, que visem atribuir a titulação das ocupações informais existentes no Município, adequando a situação Jurídica da ocupação às conformidades legais, de modo a garantir o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade e o direito social à moradia digna, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Art. 5º - O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável será administrado por um Presidente e dois secretários, eleitos de forma paritária, por voto majoritário, dentre os representantes das entidades que lhe compõem, para mandado de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO

Art. 6º - Fica criado o Fundo Municipal do Conselho de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, vinculado à Secretaria Municipal de Administração de natureza Contábil financeira e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de regularização fundiária.

§ 1º - São atribuições do Administrador do Fundo, além daquelas que a norma regulamentadora estabelece:

I - Administrar o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável no que trata a presente lei, obedecidos ao Plano Municipal de Ação e de Aplicação de Recursos elaborados pelo Conselho do Fundo;

II - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável;

III – Gerir o Fundo Municipal de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, obedecendo às legislações pertinentes;

IV – Submeter ao Conselho Municipal da Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES, as demonstrações semestrais sendo referente ao primeiro semestre até 31 de julho e ao segundo semestre até 31 de janeiro, que após analisadas deverão ser encaminhadas ao Executivo Municipal para aprovação;

V - Manter os controles necessários à execução Orçamentária do Fundo, referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo;

VI - Assinar cheques conjuntamente com o Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda ou quem o chefe do executivo indicar;

VII - Manter controle necessário sobre os bens adquiridos com recursos do fundo;

VIII – Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável;

IX - Apresentar, ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, a análise e a avaliação da situação Econômico-Financeira do fundo detecta nas demonstrações mencionadas;

X – Manter o controle necessário sobre andamento dos convênios ou contratos feitos.

Art. 7º- A execução orçamentária do Fundo se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo município, em especial a lei nº 4.320/64, a lei nº 8666/93- Lei de Licitações e Contratos e a lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).

Art. 8º- Constituição receitas do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável:

a) Repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento municipal; b) Doações, auxílio e contribuições de terceiros; c) Recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio; d) Rendas provenientes de aplicação financeira de seus recursos no mercado de capitais.

§ 2º- Aaplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II – de prévia aprovação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável.

Art. 9º - Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de Controle Interno da Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO

Art. 10º - O Fundo Municipal e Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, terá seu funcionamento gerido por um Plano Municipal de Ação, que será definido pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, para atingir os objetivos e metas almejadas.

Art. 11 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.

§ 1º - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto de Executivo.

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, integrará o orçamento Municipal, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.

§ 3º - O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

§ 4º- O orçamento do Fundo Municipal de Segurança observará o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada anualmente.

Art.12- Caberá ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável reunir-se mensalmente para tratar dos assuntos relacionados a seu objeto institucional.

Art.13 – As demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e Manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

Art.14 – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação;

Figueirópolis D’Oeste/MT, 03 de setembro de 2015.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente e

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei de 11 de dezembro de 2014, que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Figueirópolis D’Oeste, e dá outras providências”.

Nesse sentido, com o fito de promover a construção e melhoria de uma política de regularização fundiária, tanto rural, quanto urbana, observando os anseios e necessidades dos cidadãos Figueirópolenes, principalmente obedecendo rigorosamente os princípios legais em vigência, é que se faz necessária a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.

Desta forma, a realização de tais objetivos começa com a criação do aludido Conselho, fato que jamais ocorrera na história de nosso Município, ressaltando que tal normatização tem como finalidade precípua a segurança jurídica aos munícipes.

Diante do Exposto encaminhamos, em caráter de urgência, o Projeto de Lei, de 11 de dezembro de 2014, agradecendo antecipadamente a acolhida, e atenção a presente mensagem, colocando-nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram essa Casa Legislativa, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.

Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protestos de elevada estima e apreço.

Atenciosamente,

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal