DECRETO Nº 54, DE 27 DE JULHO DE 2020

DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ISOLAMENTO E LOCKDOWN, E TRATA DA RETOMADA GRADATIVA E SEGURA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inc. II, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre a defesa da saúde;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 522, de 12 de junho de 2020, que instituiu a classificação de risco e atualizou as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 573, de 23 de julho de 2020 que alterou a classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, e flexibilizou as medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o Boletim Informativo nº. 140, de 26 de julho de 2020, emitido pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso – SES/MT, o Município de Salto do Céu/MT, em decorrência das medidas amplas e estratégicas adotadas pelo Poder Executivo Municipal, tem apenas 01 (um) caso de Coronavírus (COVID-19) em monitoramento;

CONSIDERANDO o Boletim Informativo nº. 137, de 23 de julho de 2020, emitido pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso – SES/MT, que classifica o Município de Salto do Céu como sendo um município de baixo risco de contaminação, o que permite, nesse momento, a retomada segura, porém gradual, das atividades econômicas, notadamente para que se assegure o trabalho e se reduza as desigualdades sociais;

CONSIDERANDO que a estrutura da saúde pública no âmbito do Município de Salto do Céu/MT encontra-se nesse momento em patamar que possibilita a promoção da transição do Distanciamento Social Ampliado para a estratégia de Distanciamento Social Seletivo, haja vista a baixa Taxa de Crescimento da Contaminação - TCC;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ação inerente a retomada das atividades econômicas e sociais, visando o retorno gradual e seguro destas, sem prejuízo das medidas de prevenção e combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida sem, contudo, deixar de garantir a subsistência das famílias saltenses;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população saltense, sem descurar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO que o Município de Salto do Céu/MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

CONSIDERANDO as deliberações proferidas na reunião do Comitê de Enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) realizada no dia 27 de julho de 2020,

DECRETA

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a flexibilização das medidas temporárias de isolamento social restritivo e do fechamento dos estabelecimentos comerciais considerados não essenciais (lockdown), elencadas no Decreto Municipal nº. 46, de 06 de julho de 2020, podendo as disposições aqui estabelecidas serem reavaliadas a qualquer momento, a depender da situação epidemiológica do Município.

Art. 2º. Como forma de mitigar os efeitos maléficos decorrentes do Coronavírus (COVID-19) na economia do Município de Salto do Céu/MT, será permitido o retorno das atividades econômicas de forma gradativa e segura, mediante a observância dos termos e restrições descritas no presente Decreto.

Art. 3º. Fica autorizado o funcionamento do comércio em geral, varejista ou atacadista, incluindo-se, bares, restaurantes, lanchonetes, conveniências, padarias e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios, de segunda a sábado, das 07hrs às 17hrs, devendo respeitar os protocolos de convivência e de distanciamento social voltados no combate ao Coronavírus (COVID-19), quais sejam:

I. De segunda a sábado, após às 17hrs, e aos domingos, será permitido somente o uso de sistemas de entrega (delivery), bem como o serviço de vendas on-line, por telefone, ou afins, nas quais os consumidores poderão retirar os produtos no local ou agendar a entrega/retirada;

II. Deverá ser ampliada a frequência de limpeza de superfícies (mesas, cadeiras, maçanetas, pisos, corrimãos, balanças, maçanetas, janelas, etc.) e banheiros, e ainda reforçar as medidas de higienização dos ambientes interno e externos dos estabelecimentos, utilizando-se de água sanitária ou cloro para desinfecção dos ambientes;

III. Deverá ser disponibilizado para funcionários e clientes locais com água e sabão e toalhas de papel para lavar e secar as mãos com frequência;

IV. Deverá ser disponibilizado álcool (em gel ou líquido) na concentração de 70% (setenta por cento) para funcionários e clientes, nas entradas, saídas e no interior dos estabelecimentos;

V. Será obrigatório o uso de máscaras faciais por funcionários e clientes no interior dos estabelecimentos, ainda que artesanais, inclusive impedindo que estes ingressem e/ou permaneçam no local sem a utilização de máscara, sob pena de responsabilização administrativa, cível e penal dos agentes infratores, nos termos da lei em vigor;

VI. O funcionamento dos locais com atendimento ao público será permitido com lotação máxima de 70% (setenta por cento) de sua capacidade normal, observando o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

VII. Deverão ser aplicadas medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 3,0m (três metro) entre as mesas e 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas no estabelecimento, orientando-as a sentarem na mesma mesa apenas pessoas de convívio próximo;

VIII. Deverá ser evitado aglomerações e/ou filas internas e externas, adotando-se medidas necessárias para tal, tais como a distribuição de senhas e/ou demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

IX. Em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

X. O procedimento de higienização previsto no inciso X deste artigo deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes, tais como cardápios, talheres (garfo, faca e colher), pratos, copos, etc.;

XI. Os locais de circulação e áreas comuns deverão ser mantidos com sistemas de ar condicionado limpos e, obrigatoriamente, manter pelo menos 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação do ar, adotando, caso necessário, medidas de renovação de ar, tais como exautores e/ou congêneres;

XII. Deverá ser fixado material com recomendações para a prevenção do Coronavírus (COVID-19) em locais visíveis aos clientes e colaboradores, nas formas de métodos audiovisuais, cartazes, faixas, adesivos, entre outros.

§ 1º. Ficam terminantemente proibidas quaisquer apresentações artísticas, tais como, música ao vivo, shows e/ou performances.

Art. 4º. Fica permitido o funcionamento de empresas dos seguintes seguimentos, desde que observado, no que couber, o disposto no art. 3º. do presente Decreto:

I. Hotéis, pousadas e congêneres;

II. Academias de ginásticas, musculação e congêneres;

Art. 5º. Permanece permitido a venda de produtos alimentícios cultivados pelos pequenos produtores rurais locais em feiras ambulantes, desde que observado, no que couber, o disposto no art. 3º. do presente Decreto.

Art. 6º. Permanece estabelecido o fechamento compulsório por tempo indeterminado de parques, balneário, clubes e cachoeiras, públicos e privados, praças públicas e os equipamentos públicos que nelas estejam instalados.

Art. 7º. Fica terminantemente proibida por tempo indeterminado qualquer atividade de lazer ou evento público e/ou privado, de qualquer natureza, que cause aglomeração, tais como shows, bailes, festas comunitárias, jogos de futebol, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas dentro ou fora das residências, sejam elas no perímetro urbano ou na zona rural do município.

Parágrafo único. No caso de descumprimento do caput deste artigo, em eventos particulares será responsabilizado o proprietário da residência, chácara, sítio ou estabelecimento comercial, e em eventos públicos o promotor da festa ou proprietário do estabelecimento, respondendo o infrator cível e criminalmente.

Art. 8º. O descumprimento do disposto no inciso V do art. 3º. deste Decreto, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) estabelecida na Lei Estadual nº. 11.110/2020 ao estabelecimento privado por pessoa sem máscara, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes de legais de pessoas jurídicas decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).

§ 1º. Os recursos provenientes da multa que trata este artigo serão destinados para o combate a pandemia do Coronavírus (COVID-19).

§ 2º. A Polícia Militar e a Vigilância Sanitária deverão iniciar imediatamente a fiscalização dos estabelecimentos comerciais com finalidade orientativa acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal.

§ 3º. Somente poderá ser aplicada a multa prevista neste artigo após a visita orientativa prévia aos estabelecimentos fiscalizados pelos órgãos indicados no § 2º deste artigo, a ser registrado por meio de documento próprio.

Art. 9º. O estabelecimento que desrespeitar as medidas previstas no art. 3º. deste Decreto incorre nas seguintes sanções administrativas:

I. Fechamento do estabelecimento e a suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias, podendo, caso queira, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias plano de contenção de contágio, com as especificações recomendadas para seu setor, ao Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) para análise, e após aprovação poderá ser autorizado a reabertura do estabelecimento;

II. Caso reincidente, a penalidade de suspensão será pelo período que perdurar a pandemia do Coronavírus (COVID-19);

Art. 10º. Fica determinado, com base na Lei Estadual nº. 11.110/2020, a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção respiratória, podendo inclusive ser de fabricação doméstica/caseira, para o acesso e desempenho de atividades em todo e qualquer prédio público e estabelecimentos comerciais situados em Salto do Céu/MT.

§ 1º. Somente será permitida a circulação de pessoas no Município de Salto do Céu/MT mediante a utilização de máscara facial, ainda que artesanal.

§ 2º. Os estabelecimentos públicos e privados que estiverem em funcionamento no Município de Salto do Céu/MT, deverão exigir o uso de máscara facial por seus funcionários, colaboradores, servidores e clientes para acesso à suas dependências.

Art. 11º. Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar a prática das infrações previstas, conforme o caso, nos incisos VII, VIII, X, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal n]. 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do ilícito tipificado no art. 268 do Código Penal.

§ 1º. Sem prejuízo da sanção penal legalmente prevista, o descumprimento das regras dispostas neste Decreto enseja a aplicação das sanções administrativas abaixo especificadas, previstas na Lei Federal nº. 6.437/1977:

I. Advertência;

II. Multa; e

III. Interdição parcial ou total do estabelecimento.

§ 2º. As sanções administrativas previstas no parágrafo anterior serão aplicadas pelas autoridades de segurança, de saúde e sanitárias e de fiscalização nos termos da Lei Estadual nº. 11.110, de 24 de abril de 2020.

§ 3º. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso deverá atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas dispostas no presente Decreto.

Art. 12º. Fica autorizado o funcionamento de templos religiosos e igrejas em todo território de Salto do Céu/MT, desde que observadas as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) estabelecidas no art. 3º. do presente Decreto, sobretudo as seguintes:

I. Lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade normal do local onde forem desenvolvidas as atividades religiosas;

II. Realização das atividades religiosas semanais limitadas apenas em 02 (dois) dias por semana;

III. Manter o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

IV. Disponibilizar álcool (líquido ou em gel) na concentração 70% (setenta por cento) nas entradas dos templos e igrejas, orientando a assepsia das mãos na entrada e na saída, ou no momento em que os frequentadores desejarem;

V. Orientar os frequentadores para permanecerem sentados em seus respectivos lugares;

VI. Proibição de aperto de mãos, abraços e outras formas de contato físico entre os frequentadores dos tempos religiosos e igrejas;

VII. Evitar aglomerações de qualquer natureza na porta dos templos e igrejas;

VIII. Fazer uso obrigatório de mascaras durante todo o período das celebrações de missas, cultos, rituais, reuniões e sessões presenciais;

IX. Orientar aos idosos, e as pessoas que se enquadrarem no grupo de risco e com comorbidade, a ficarem em suas residências e não irem aos eventos nos templos religiosos e igrejas;

X. Evitar o contato físico com superfícies de uso comum;

XI. Cobrir completamente a boca e o nariz com um lenço de papel ou usar o antebraço para cobrir a tosse ou o espirro;

XII. Evitar tocar a boca e nariz com as mãos, esfregar os olhos, etc;

XIII. Intensificar a higienização diária dos locais onde são realizadas as atividades religiosas;

XIV. Disponibilizar em locais visíveis e de fácil acesso informações acerca do Coronavírus (COVID-19) e das medidas de prevenção;

XV. Prover lenço descartável para a secagem das mãos e para a higiene nasal dos frequentadores, além de lixeira com acionamento por pedal para o descarte de lenços;

Art. 13º. Enquanto vigente este Decreto, fica permitido, sob condição, a realização de velórios com a presença de no máximo 20 (vinte) pessoas.

Parágrafo único. Para a realização de velórios, no que couber, devem ser observadas as regras estampadas no art. 3º. do presente Decreto.

Art. 14º. Permanece instalada na entrada do Município de Salto do Céus/MT, por tempo indeterminado, a barreira sanitária instituída nos termos do art. 2º., do Decreto Municipal nº. 41, de 22 de junho de 2020, ficando alterando seu horário de funcionamento, que passará a ser das 07hrs às 18hrs.

Art. 15º. Permanece suspenso por tempo indeterminado o atendimento ao público externo no prédio da Prefeitura Municipal, e em todas as Secretarias da Administração Pública direta e indireta, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. O atendimento ao público nos Órgãos Públicos Municipais será realizado de forma on-line, via telefone, fax, e-mails, e/ou afins.

Art. 16º. Os casos omissos neste Decreto serão deliberados pelo o Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).

Art. 17º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 18º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 27 de julho de 2020.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal