TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2019

OBEJTO: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de Obras de Pavimentação Asfáltica tipo TSD - Tratamento Superficial Duplo com capa selante e drenagem superficial em 1.212,00 M², nas ruas Belém e Cícero Vitorino, no município de Curvelândia/MT.

RECORRENTE: BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP.

RECORRIDA: O MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA/MT.

O MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ 04.217.647/0001-20, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA,brasileiro, casado, portador do RG sob nº 9.708.479 SSP/SP e inscrito no CPF nº 928.708.218-91, residente e domiciliado à Avenida Rio Branco, nº 2796, Centro, no Município de Curvelândia/MT, denominado CONTRATANTE, vem perante a Vossa Senhoria para apresentar DECISÃO QUANTO AO RECURSO apresentado pela a empresa BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. General Mello, nº 1455, Sala 111 Bloco 02 – Conjunto General Center Bairro Campo Velho, Cidade de Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 09.302.764/0001-06, representada neste ato por sua proprietária a Srª GRAZIELA ELIAS PEREIRA BRAGA DA SILVA inscrito no CPF nº. 969.559.881-15 e portadora do RG n° 1179903-0 SSP/MT, doravante denominada CONTRATADA, pelos os motivos que passa a expor.

Na data de 14 de julho de 2020 a empresa Recorrente foi intimada pessoalmente quanto a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. E em 21 de julho de 2020, a empresa apresentou Recurso requerendo a reconsideração do ato administrativo e todos os seus efeitos.

Portanto, tempestivo o recurso, ou seja, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

A empresa recorrente alega dentre outros motivos que não ocorreu atraso injustificado. E ao final requereu revisão do ato administrativo e todos os seus efeitos e solicitou ainda prazo por um período de 20 (vinte) dias para a conclusão efetiva dos serviços.

Esse Município de Curvelândia/MT, decide em não reconsiderar a decisão e manter a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA N. 013/2020, em virtude da Empresa Recorrente não vinha cumprindo os termos do contrato desde o início da obra de pavimentação asfáltica.

A Ordem de Serviço foi recebida pela Empresa Recorrente em 09 de março de 2020. E na data de 01 de abril a empresa já foi notificada (Notificação 011/2020).

E assim, ocorreu as demais notificações enumeradas abaixo:

Notificação Extrajudicial N. 012/2020 – 06 de abril de 2020;

Notificação Extrajudicial N. 013/2020 – 15 de abril de 2020;

Notificação Extrajudicial N. 014/2020 – 30 de abril de 2020;

Notificação Extrajudicial N. 015/2020 – 11 de maio de 2020. Consigna-se que nessa notificação foi oportunizada a empresa recorrente: “para realizar novamente a etapa da Obra de Pavimentação Asfáltica, tipo Tratamento Superficial Duplo – TSD, com Capa Selante e Drenagem Superficial, nas Ruas Cícero Vitorino e Belém, de acordo com a Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo e Projeto de Execução, concedendo o prazo de até o dia 18/05/2020”.

Nesse interregno ainda, a empresa requereu aditivo de prazo de execução para mais 45 (quarenta e cinco) dias, o que foi deferido por esse Município, no qual se encerrou em 16 de julho de 2020.

Expedido Ofício nº. 110/2020/SAD/PMC –WCS – 18 de maio de 2020;

Expedido Ofício nº. 14/2020 - SMO– 07 de julho de 2020.

Portanto, basicamente em todas as notificações realizadas por esse Município em desfavor da Empresa Recorrente, foram em razão da empresa executar a obra em desacordo com as condições previstas no edital de licitação e/ou projeto de execução da obra e contrato administrativo n. 013/2020.

Por todo o acima exposto, esse MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA/MT, julga IMPROCEDENTE o recurso apresentado pela a recorrente e mantém em todos os termos da RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA N. 013/2020, inclusive a multa de 9.093,58 (nove mil e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos) – em anexo, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados dessa última intimação da decisão.

Encaminha-se e Publique-se.

Curvelândia/MT, 27 de julho de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL