DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, abaixo qualificados como FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE
SEC. DE EDUCAÇÃO	MARIA CÉLIA RODRIGUES RIBEIRO ABREU	ALEANDRA PEREIRA MARINHO
SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	ISMENYA MEIRE DA S. ALVES	DOMINGAS R. DE LIMA
SEC. DE SAÚDE / HOSPITAL	WANDERLEY ALVES FERREIRA	CARLOS LOYSE
SEC. DE OBRAS	WALTER RAMOS TELES	-
SEC. DE CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA	-
SEC. DE AGRICULTURA	RAFAEL SCHIO	-
SEC. DE PLANEJAMENTO	TIAGO JORGE LIMA	-
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO	RYANE CARLA ALVES	-
SEC. DE FINANÇAS	BEATRIZ MOREIRA DA SILVA	-

Art. 2º - Os servidores designados fica responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	127/2020	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	JOSÉ NILTON DE FREITAS E CIA LTDA	18.905.245/0001-23	R$ 284.413,80
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET NUM TOTAL MÍNIMO DE 130 MB/MÊS, POR MEIO DE TRANSMISSÃO DE REDE FIBRA ÓPTICA NO PERÍMETRO URBANO NA CIDADE DE CONFRESA E VIA RÁDIO 5.8 GHZ NOS DISTRITOS (ZONA RURAL) COM LINK DEDICADO FULL – DUPLEX, COM IP FIXO FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 5.8 GHZ COM FORNECIMENTO DA INFRA ESTRUTURA NECESSÁRIA EM REGIME DE COMODATO(CABOS ÓPTICOS, TORRES, ETC.), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT.
VIGÊNCIA	12 MESES - 27/07/2020 A 27/07/2021.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 27 de Julho de 2020.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal