PORTARIA Nº 136/2020
28 de Julho de 2020
PORTARIA Nº 136/2020
SÚMULA: “Atribui à servidora JANNYNE MARA ASSUNÇÃO MALHEIROS, a responsabilidade pela atribuição da função de Coordenadora Municipal de Trânsito no Município de Itanhangá - MT.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 11, inciso XI da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO o Disposto na Lei Municipal nº. 470/2019, que institui a Municipalização do Trânsito no Município de Itanhangá;
CONSIDERANDO a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir a servidora JANNYNE MARA ASSUNÇÃO MALHEIROS, matrícula nº 1104, ocupante do cargo de Agente Administrativo, a responsabilidade pelas atribuições da função de Coordenadora Municipal de Trânsito.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos na data de 01 de julho de 2020.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 16 de julho de 2020.
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EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe
Cirlene Natal Contreras
Secretária de Administração e Planejamento