DECRETO Nº 0226/2020.
28 de Julho de 2020
SÚMULA: “Regulamenta a Lei Municipal nº 1.149/2020 e suplementa pelo excesso de arrecadação para atender Operações de Crédito junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências”.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º. Suplementa na Rubrica de Receita Orçamentária 2.1.1.9.00.1.1.00 – Outras Operações de Crédito - Mercado Interno, o valor de R$ 965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil reais), no Orçamento Programa 2020, pelo excesso de arrecadação.
Fonte de Recursos: 01.90.00 – Operações de Crédito Internas
Meta Financeira: R$ 1.265.000,00
Metas Físicas: Aquisição de 01 Motoniveladora e 01 Caminhão Caçamba
Art. 2º - Suplementa na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019 o valor de R$ 965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, por excesso de arrecadação, na seguinte funcional programática:
11. Secretária Municipal de Infraestrutura
01. Administração Geral da Secretária Municipal de Infraestrutura
26. Transporte
782. Transporte Rodoviário
0021. Melhorias e Manutenção da Infraestrutura
1.063. Aquisição de Maquinários e Equipamentos
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 965.000,00
Fonte de Recursos: 01.90.00 – Operações de Crédito Internas
Meta Financeira: R$ 1.265.000,00
Metas Físicas: Aquisição de 01 Motoniveladora e 01 Caminhão Caçamba
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 24 de julho de 2.020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal