DECRETO Nº 0227/2020.
28 de Julho de 2020
SÚMULA: “Regulamenta a Lei Municipal nº 1.150/2020 e suplementa por anulação de dotação para atender Operações de Crédito junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências”.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º. Suplementa na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019 o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação parcial de dotações, na seguinte funcional programática:
11. Secretária Municipal de Infraestrutura
01. Administração Geral da Secretária Municipal de Infraestrutura
26. Transporte
782.Transporte Rodoviário
0021.Melhorias e Manutenção da Infraestrutura
1.063.Aquisição de Maquinários e Equipamentos
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 01.90.00 – Operações de Crédito Internas
Meta Financeira: R$ 1.265.000,00
Metas Físicas: Aquisição de 01 Motoniveladora e 01 Caminhão Caçamba
Art. 2º - Para atender a suplementação orçamentária disposta no artigo 1º desta Lei, anular-se-á parcialmente o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
03.001.28.841.00050.2.024.3.2.90-21.00 (0047) R$ 100.000,00
03.001.28.841.00050.2.024.4.6.90-71.00 (0048) R$ 200.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 24 de julho de 2.020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal