Portaria
28 de Julho de 2020
PORTARIA Nº22/2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra.Maria Aparecida. ”
O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 519 de 01 de julho de 2004 que rege a previdência municipal, Lei Municipal nº 747 de 22 de fevereiro de 2008, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica; o último reajuste concedido pelo Decreto n. 006 de 21 de janeiro de 2020 que Reestrutura os Valores Monetários da Tabela de Vencimento dos Professores do Magistério Público Municipal;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Maria Aparecida, brasileira, portadora do RG n.º 857495 SSP/GO e do CPF n.º 168.708.751-20, residente e domiciliada neste município, servidora efetivada, no cargo de Agente Comunitário de Saúde – 40h, Classe “B”, Nível 10, matriculada sob n. 1362, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2020.02.76178P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Vila Rica-MT, 03 de julho de 2020. EURICO DA CUNHA BARBOSADiretor Executivo do IMPREV
Homologo:
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal