O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião//MT, no uso das atribuições legais, conferidas pelos artigos 64, II e 96 da Lei Orgânica;

Considerando que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF/88);

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando que foram editados os Decretos Estadual n.º 522 de 12 de junho de 2020 e n.º 532, de 24 de junho de 2020 e suas atualizações.

Considerando que a Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso emitiu o Boletim Informativo n.º 137, de dia 23 de julho de 2020, que classifica o Município de Porto Esperidião em situação de risco baixo, com 25 casos de COVID -19 ativos, e TCC em 7,89%.

DECRETA:

Art. 1º Com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação pelo Coronavirus e reduzir o impacto no sistema de saúde, fica determinado a adoção das seguintes medidas não farmacológicas, no âmbito do Município de Porto Esperidão:

a) evitar a circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde; b) isolamento domiciliar de paciente em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos; c) a quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica; d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70% e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como, pisos corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toques manual, e outros; f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas; g) vedado o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas; h) Fica proibido o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscaras de proteção facial, ainda que artesanal; i) manter os ambientes arejados por ventilação natural; j) os servidores e profissionais pertencentes ao grupo de risco, devem permanecer em isolamento domiciliar; k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública; l) fica recomendada a quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 (sessenta) anos e grupos de risco definidos pelas autoridades de saúde;

Art. 2º Fica permitido o exercício de atividades de cunho religioso condicionado à adoção, pelos responsáveis, das seguintes medidas:

1) disponibilização de local e produtos para higienização de mão e calçados; 2) distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas; 3) controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos; 4) suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas; 5) suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso;

Art. 3º Nos termos da Lei Estadual nº 11.110/2020, e do Decreto Estadual n.º 465/2020, de 22 de abril de 2020, enquanto vigente o estado de calamidade pública, somente será permitida a circulação de pessoas no âmbito do território do município, mediante utilização de máscara facial, ainda que artesanal.

Parágrafo único: o descumprimento do disposto neste artigo, ensejará aplicação de multa de R$ 80,00 (oitenta reais) por pessoa, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Art. 4.º Ficam proibidas as atividades de lazer ou evento que causem aglomeração, tais como, shows, jogos de futebol, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar.

Art. 5º Fica permitido o funcionamento dos serviços essenciais e não essenciais, devendo ser obedecidas as seguintes condições:

Parágrafo primeiro: os estabelecimentos devem estimular o serviço de entregas em domicílio, com adoção de medidas de proteção aos entregadores e clientes consumidores de serviços de entregas em domicílio, devendo realizar a higienização dos veículos, e ainda prover os entregadores de materiais de proteção individuais (EPIs) e insumos próprios para a devida esterilização das mãos e equipamentos como: álcool em gel 70º, máscaras de proteção, dentre outros que se fizerem necessários;

Parágrafo segundo: os estabelecimentos comerciais que desenvolvem atividades essenciais e não essenciais deverão promover o controle de acesso:

I - Controlar o acesso ao estabelecimento limitado a 01 (uma) pessoa por família/grupo, de preferência fora do grupo de risco, sempre que possível;

II – Não ultrapassar a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, atendendo ao distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

Parágrafo terceiro: os serviços de alimentação em balcão e mesa nos supermercados, restaurantes, lanchonetes, padarias e bares deverão ser dispostos de maneira que respeite o distanciamento mínimo de 1.5m entre as pessoas.

Art. 6º Fica permitido o funcionamento, em capacidade plena os serviços públicos, devendo adotar as medidas recomendadas pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único: No âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social permanecem suspensos todos os serviços coletivos de convivência e fortalecimento de vínculos, plenária, reuniões de grupos de convivência, oficinas de idosos, reuniões ampliadas e reuniões presenciais dos Conselhos Municipais.

Art. 7º Permanecem suspensas as aulas nas escolas públicas, até decisão ulterior.

Art. 8º A vigilância sanitária municipal e equipes de fiscalização deverão atuar para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas neste Decreto, devendo, quando necessário, solicitar apoio da Polícia Militar, nos termos do artigo 6-A do Decreto Estadual n.º 532/2020, de 24 de junho de 2020.

Art. 9º O descumprimento das normas previstas neste Decreto ensejará aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal n.º 6.437/77, incluindo a interdição, sem prejuízo da imediata comunicação às autoridades competentes dos fatos que, além de infrações sanitárias, forem tipificadas como crime.

Art. 10 Fica revogado o Decreto 48/2020, de 20 de julho de 2020

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 27 de julho de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA