PORTARIA N°. 172/2020 DE 27 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Art. 67, da nº 8.666/93, 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data (03/JULHO/2020), para fiscalizar contrato o senhor LUIZ HENRIQUE RAUBER, matrícula 1127-4, inscrito no CPF nº 008.769.720-32.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
CONTRATO Nº 26/2020	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REESTRUTURAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS.	P.H DA C FERREIRA ASSESSORIA PÚBLICA-ME. CNPJ: 09.517.508/0001-35.

Art. 2°- Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei 8666/93.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a data de 03 de julho de 2020.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 27 de Julho de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito