DECRETO N° 033/2020

EMENTA: REVOGA O DECRETO N° 031/2020, PRORROGA AS MEDIDAS IMPOSTAS PELO DECRETO 022/2020, ALTERA DISPOSITITOS DO DECRETO N° 029/2020, DISPÕE SOBRE O NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Edição do Decreto Estadual n° 573 datado de 23 de julho de 2020 e publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de julho de 2020 que “Alterou o Decreto Estadual n° 522, de 12 de junho de 2020”;

CONSIDERANDO a nova classificação do Município de Arenápolis/MT, que, segundo a Secretaria Estadual de Saúde, passou do nível de risco moderado, para o risco baixo de contaminação, haja vista o número de recuperados neste município;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu Art. 30, incisos I e II, a competência de o Município Legislar acerca de assuntos de interesse Local, e poder suplementar a legislação federal ou estadual no que couber;

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto Municipal n° 031, de 16 de julho de 2020, disponível no Diário Oficial do Município de Arenápolis/MT em 17 de julho de 2020.

Art. 2° Fica instituído no âmbito do município de Arenápolis/MT, o toque de recolher que ocorrerá a partir das 23h., vendando o trânsito de pessoas a partir deste horário, exceto para às pessoas:

a) que estejam voltando do local de trabalho ou necessite ir trabalhar a partir das 23h., desde que comprovem seu vinculo trabalhista;

b) que necessitem se deslocar após às 23h., por situações de urgência e emergência ou casos excepcionais;

c) que trabalhem na área de segurança particular com o sistema de rondas ostensivas no âmbito municipal de Arenápolis/MT;

d) que atendam às atividades que permanecerão funcionando na modalidade delivery após às 23h.

Art. 3° Fica autorizado o funcionamento de bares, lanchonetes, peixarias, trailers e container - food’s, padarias, quitandas, restaurantes, para o atendimento e consumo no local somente da seguinte forma:

I – disponibilidade de 04 mesas juntas, com 04 cadeiras colocadas 1,5 (um metro e meio) uma da outra;

II – disponibilidade de 02 mesas juntas, com 02 cadeiras colocadas 1,5 (um metro e meio uma da outra;

III – disponibilidade de 01 mesa, com 01 cadeira apenas.

§1° - Fica vedado a realização de shows ou apresentações de qualquer natureza, bem como aglomeração de pessoas de qualquer tipo ou em qualquer local.

a) Não se aplica o disposto neste §1°, a junção de até 05 (cinco) pessoas no âmbito residencial, desde que sejam todos da mesma família.

§2°- O funcionamento dos comércios descritos neste artigo ocorrerá somente até às 22h.45min. ficando permitido após este horário, o funcionamento somente na modalidade delivery.

Art. 4° - O funcionamento do comércio local poderá ser até às 18h. de segunda a sexta-feira, e, até às 12. no sábado, vedado seu funcionamento a partir deste horário até às 06h. da segunda feira. excetuando-se:

a) farmácias;

b) postos de combustíveis;

c) mercados;

d) mercearias, distribuidoras e conveniências;

e) barbearias, salões de beleza, manicures e afins;

f) borracharias e comércios do ramo de hotelaria;

g) academias, clínicas de saúde e lava-jatos;

h) lojas agropecuárias, oficinas mecânicas, auto elétricas e auto peças;

i) laticínios;

j) laboratórios e lojas de materiais de construção;

k) os comércios descritos no artigo anterior.

§1° As farmácias e postos de combustíveis poderão funcionar todos os dias até às 22h.45min.

a) as farmácias poderão funcionar excepcionalmente fora do horário estabelecido neste parágrafo, para atender situações de urgência e/ou emergência que coloquem em risco à vida ou a saúde humana.

§2° Os mercados, poderão funcionar de segunda a sábado até às 18h. e no domingo até às 12h.

§3°As mercearias, as distribuidoras e conveniências, poderão funcionar todos os dias até às 22h.45min., sendo vedado seu funcionamento após este horário (22h.45min.) até às 05h. do dia seguinte.

a) O estabelecimento que conter em seu CNPJ ou/e Alvará de Funcionamento ao menos uma das atividades de: mercearia, distribuidora ou conveniência deverá obedecer ao horário de funcionamento estabelecido pelo §3°, não podendo funcionar de nenhuma forma após o horário pré-estabelecido.

§4° As barbearias, os salões de beleza, as manicures e afins poderão funcionar de Segunda a Sábado até 22h.45min.

a) Fica condicionado ao funcionamento dos estabelecimentos contidos neste parágrafo, o atendimento por agendamento com observância à todas medidas impostas pelo Poder Público contidas em Decretos anteriores.

§5° As borracharias e os comércios do ramo de hotelaria poderão funcionar a qualquer horário todos os dias.

§6° As academias, às clínicas de saúde e os lava-jatos, poderão funcionar de Segunda a Sábado até às 22h.45min.

a) Fica condicionado ao funcionamento das academias o cumprimento de todas medidas impostas pelo Poder Público contidas em Decretos anteriores.

§7° As lojas agropecuárias, as oficinas mecânicas, as auto elétricas e as auto peças poderão funcionar de Segunda a Sábado até às 18h.

a) as lojas agropecuárias poderão funcionar de forma excepcional fora dos horários preestabelecidos em casos de urgência e/ou emergência que coloquem em riso à vida ou a saúde de animais.

§8° Os laticínios poderão funcionar até às 18h. de Segunda a Sábado.

§9° Os laboratórios e as lojas de materiais de construções, poderão funcionar até às 18h. de Segunda a Sexta, e até às 12h. no Sábado.

Art. 5° Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n° 029/2020:

I) Artigos: 1°, 2° e 3°.

Art.6 - O Art. 8° do Decreto 014 de 03 de abril de 2020, e sua posterior alteração advinda pelo Decreto 019 de 24 de abril de 2020, passam a viger com a seguinte alteração:

“Art. 8° Todos os prazos e medidas impostas terão validade a partir da publicação deste Decreto, até a data de 31/08/2020, podendo ser prorrogável por igual período, ou, cessado seus efeitos antes da data estipulada, por questões de necessidade pública.

Parágrafo único: Fica revogado o Art. 1° do Decreto Municipal n° 022/2020.

Art. 7° As medidas impostas neste decreto poderão ser alteradas conforme o nível do Risco de Contaminação em que o Município de Arenápolis/MT se apresentar na classificação feita pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições que lhe forem contrárias.

Paço municipal de Arenápolis/MT, 27 de julho de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT