COVID-19: DECRETO Nº 3.404 DE 27 DE JULHO DE 2020
28 de Julho de 2020
“Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento do COVID-19, dentre elas a flexibilização da quarentena coletiva e dá outras providências.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 196 da Constituição Federal, segundo o qual a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO a situação de emergência causada pela pandemia mundial do novo Coronavírus – COVID -19, e as projeções de contaminação;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
CONSIDERANDO o Decreto nº 573/2020 do governo do Estado do Mato Grosso, o qual flexibilizou a quarentena coletiva anteriormente decretada;
CONSIDERANDO a reunião realizada com membros do Comitê de enfrentamento ao COVID19 em 27.07.2020;
DECRETA
Art. 1º. Os estabelecimentos que exercem atividades essenciais e não essenciais poderão funcionar, com abertura das 7h às 18h de segunda a sexta, e aos sábados das 7h às 14h, priorizando o sistema delivery (entrega).
§ 1º. As atividades inerentes às farmácias, padarias, fábricas, indústrias, postos de combustíveis, funerárias e serviços relacionados manterão seu funcionamento em horários de atendimento normais.
§ 2º. As atividades de alimentação, tais como lanchonetes, bares, restaurantes, conveniências e relacionados, funcionarão conforme o “Art. 1º” deste Decreto, sem disponibilização de cadeiras ou assentos para consumo no local, podendo também realizar os trabalhos em regime de “delivery” após as 18h.
§ 3º. As academias e congêneres poderão realizar suas atividades com autorização de permanência em seu interior de até 06 clientes no estabelecimento das 6h às 20h de segunda a sexta, todos com a devida utilização de máscara facial, disponibilização de álcool em gel 70%, aumentar a frequência de higienização dos aparelhos fitness e musculação, deixar de realizar todo e qualquer tipo de aulas presenciais.
§ 4º. A atividade hoteleira fica autorizada a funcionar com 50% da sua capacidade.
Art. 2º. Ficam estabelecidas as seguintes medidas de controle de acesso e estadia nos estabelecimentos descritos no caput do art. 1º deste Decreto:
I – Os estabelecimentos, em funcionamento, deverão exigir a utilização de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, por seus funcionários, colaboradores, clientes, e visitantes para acesso às suas dependências e áreas comuns;
II. – Os Serviços e as Atividades essenciais e não essenciais privadas funcionarão com no máximo 50%(cinquenta por cento) da respectiva capacidade de cada estabelecimento.
III. - Fica determinado a disponibilização de álcool gel - 70% na entrada dos estabelecimentos para uso dos clientes e empregados, devendo o estabelecimento ainda aumentar a frequência de higienização das superfícies, balcões, carrinhos e cestas de compras, com produtos comprovadamente adequados à prevenção do coronavírus;
IV.- Todos os estabelecimentos deverão possibilitar uma boa ventilação nos ambientes de uso dos clientes e empregados;
V - Determina-se a realização de orientações aos clientes a fim de coibi-los a realizar qualquer tipo de aglomerações nas filas ou durante as compras;
Art. 3º. O descumprimento, comprovado, das medidas constantes neste Decreto incidirá na aplicação das seguintes penalidades:
I. - Fechamento do estabelecimento por 48 h (quarenta e oito horas), em caso de violação primária de quaisquer dos dispositivos descritos neste Decreto;
II. - Fechamento do estabelecimento por 10 (dez) dias, em caso de violação reincidente de quaisquer dos dispositivos descritos neste Decreto;
III. – Fechamento do estabelecimento por 30 (trinta) dias, em caso de reincidência das violações de quaisquer dispositivos do presente Decreto por mais de duas (02) vezes;
§ único. As suspensões dos alvarás de licença de funcionamento/fechamento dos estabelecimentos, descritas nos incisos acima não prejudicam as aplicações de outras penalidades criminais, seja decorrente da infração às medidas adotadas para impedir a propagação de doença contagiosa (art. 268 do Código Penal) ou ao crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).
Art. 4º. Fica proibida a venda de quaisquer objetos ou alimentos por meio de ambulantes provenientes de outros municípios, pelo período de vigência deste Decreto.
§ único. Os ambulantes que insistirem nas vendas serão autuados e terão as mercadorias apreendidas.
Art. 5º. As atividades escolares presenciais, no âmbito de todo o território do município de Campinápolis, permanecerão suspensas, por tempo indeterminado.
§1º. - Serão mantidas as atividades escolares não presenciais, através de aulas “on line” ou via entrega de materiais com atividades a serem respondidas pelos alunos da rede pública municipal de ensino.
§2º. As atividades escolares deverão ser retiradas pelos alunos ou seus responsáveis junto à respectiva unidade escolar ou no site da prefeitura municipal de Campinápolis: www.campinapolis.mt.gov.br, no link de acesso rápido: “Atividades Escolares”.
Art. 6º. Permanecem proibidas as aglomerações de pessoas, reuniões, resenhas, aniversários, encontros de famílias, dentre outros.
Art. 7º. O exercício das atividades de cunho religioso funcionará condicionado à adoção, pelos responsáveis, das seguintes medidas:
I. Disponibilização de local e produtos para higienização de mãos, calçados e medidor de temperatura corporal;
II. Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, com marcação de assentos permitidos e proibidos.
III. Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;
IV. Proibição de entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;
V. Proibição de entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.
VI. Fica regulamentado que os encontros religiosos serão realizados aos domingos das 19h30m até as 20h30m.
Art. 8º. Fica proibido o consumo de bebida alcoólica em áreas públicas.
Art. 9º. Fica proibida a realização de velórios e funerais de pacientes confirmados ou suspeitos da COVID-19.
§ único. Os demais velórios, decorrentes de outras causas que não seja do COVID-19, deverão ocorrer em locais apropriados, com permanência de no máximo 10 (dez) pessoas, por vez, e duração de no máximo 12 (doze) horas.
Art. 10º. A Polícia Militar deverá atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas.
§ único. O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.
Art. 11º. O prazo de validade deste decreto será de 15 dias, ou seja, até o dia 11 de agosto de 2020, podendo ser prorrogado.
Art. 12º. Fica revogado o decreto municipal n. 3.397 de 15 de julho de 2020.
Art. 13º. Este decreto entra em vigor a partir do dia 28 de julho de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal