“Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19.”

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 522 de 12 de junho de 2020 e do Decreto Estadual nº 532, de 24 de junho de 2020, Decreto Estadual nº 573, de 24 de julho de 2020, expedidos pelo Governador do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população e da atividade econômica, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a competência dos Municípios prevista no art. 23, inciso I da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a situação local em relação a pandemia do Novo Coronovírus (COVID-19) em Nível de Risco BAIXO;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto atualiza as medidas excepcionais e de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavirus (COVID- 19), no âmbito do Município de Alto Garças e adota as medidas não-farmacológicas do art. 5º do Decreto Estadual nº 522 e suas alterações, em nível BAIXO:

Art. 5º Para cada nível de classificação de risco definida no art. 4º deste Decreto, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território e reduzir o impacto no sistema de saúde, os Municípios devem adotar as seguintes medidas não-farmacológicas:

I - Nível de Risco BAIXO:

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

l) exercício das atividades de cunho religioso condicionado à adoção, pelos responsáveis, das seguintes medidas:

1. disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

2. distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

3. controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

4. suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

5. suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

6. suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

Art. 2º Aplicar-se-ão as medidas contidas nos Decretos Estaduais, em tudo que for omisso ou mais restritivo em relação ao presente decreto.

Art. 3º Mantem a quarentena domiciliar a pessoas acima de 60 (sessenta) anos, pessoas do grupo de risco, pessoas consideradas suspeitas e pessoas confirmadas de infecção do Coronavírus (COVID-19), definidos pela autoridade sanitária.

Art. 4º Suspensão de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como festas, confraternizações, shows, atividades em grupo, ainda que realizadas em âmbito domiciliar ou em espaços públicos.

Art. 5º Fica proibida de forma total a venda por ambulantes oriundos de outros municípios em todo o território do município de Alto Garças até 31 de dezembro de 2020.

§ 1º O ambulante que for flagrado efetuando vendas será notificado e na reincidência terá a mercadoria apreendida, sujeito à multa, instauração de ação penal e prisão em caso de insistência na conduta vedada.

I – Os vendedores ambulantes flagrados em atividade e estando devidamente notificado no período da proibição, serão multados em 2 UFAGs - Unidade Fiscal de Alto Garças, que corresponde a R$ 134,40 (cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos);

II – A guia de multa será emitida pelo departamento de tributação do município;

III – Os recursos arrecadados com as multas serão depositados em conta municipal vinculada à secretaria de Saúde e empregados nas ações de combate ao Coronavírus;

IV – O recolhimento da multa é condição para a restituição da mercadoria apreendida.

§ 2º As mercadorias perecíveis não retiradas em 24h serão destinadas pelo município para famílias componentes do CAD único, junto à Assistência Social.

Art. 6º Fica permitido o consumo de alimentos e bebidas nos RESTAURANTES, LANCHONETES, CONVENIÊNCIAS e PADARIAS, obedecendo as seguintes condições:

I - as suas mesas serem posicionadas numa distância mínima de 2,0m (dois metros) entre elas;

a) fica proibida a juntada de mesas, e a lotação máxima por mesa é de 04 (quatro) pessoas, de modo a manter a separação dos clientes.

II - assepsia das mãos dos clientes com álcool em gel 70%;

III - somente permitir que o cliente adentre ao estabelecimento se estiver usando máscara.

§1° A permissão do consumo no local NÃO se estende aos bares e qualquer outro estabelecimento cujo ramo de atividade não inclua o alimentício.

Art. 7º Fica recomendado a todo o comércio a realização da total desinfecção e limpeza de suas instalações internas e externas.

Art. 8º Fica mantido o toque de recolher, com o objetivo de diminuição da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19) em toda área urbana do Município de Alto Garças das 23h até às 5h e, desta forma, é vedado a qualquer cidadão a permanência e o trânsito em vias, equipamentos e locais públicos, sob pena das cominações previstas em Lei.

§ 1º Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as seguintes hipóteses:

I – deslocamento para ida/volta a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, sendo ainda permitido neste período o serviço de entrega domiciliar (delivery) de medicamentos;

II – situações em que fique comprovada a urgência ou emergência do deslocamento;

III – deslocamento de servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuem nas unidades públicas ou privadas de saúde e assistência social, das estruturas das Forças Policiais e de Segurança Pública e Patrimonial, bem como de funcionários de empresas privadas que trabalhem em serviços essenciais ou que funcionem em regime de horário especial;

§ 2º Caso seja comprovado o descumprimento da determinação contida neste artigo, a autoridade municipal enquadrará o infrator nos termos previstos do art. 364, inciso II da Lei nº 1041-2015 Código Sanitário Municipal (multa mínima inicial de 2 UFAGs - Unidade Fiscal de Alto Garças, que corresponde a R$ 134,40), aplicada de forma imediata.

Art. 9º Recomenda-se que o estabelecimento limite a entrada de apenas 01 (um) membro da família, a fim de evitar aglomeração de pessoas. Ressalta-se que o estabelecimento deve manter as medidas de prevenção ao contágio do Coronavírus (COVID19), bem como, na entrada e/ou saída do estabelecimento, água e sabão ou álcool na concentração de 70% (setenta por cento) para assepsia das mãos, bem como aplicação de distanciamento social e uso obrigatório de máscaras.

Art. 10. O descumprimento das medidas de isolamento social e de quarentena estabelecidas aos indivíduos infectados ou suspeitos acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal, nos termos previstos em lei.

Parágrafo único. O cidadão flagrado em descumprimento injustificado do toque de recolher poderá ser enquadrado no artigo 268 do Código Penal, conforme verificação a ser realizadas pelos órgãos competentes.

Art. 11. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso deve atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão da autoridade municipal.

Art. 12. O calendário escolar da rede pública de ensino municipal permanece obedecendo todas as diretrizes adotadas pelo Estado para rede pública de ensino estadual.

Art. 13. Casos excepcionais relacionados ao coronavírus poderão ser disciplinados pela comissão especial de acompanhamento de crise e equipe administrativa.

Art. 14.Revoga-se as medidas previstas no Decreto 044 de 21 de maio de 2020, Decreto 051 de 17 junho de 2020, Decreto 058 de 29 de junho de 2020, Decreto 72 de 13 de julho de 2020.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 16. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 27 de Julho de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal