IPASFA - TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 001/2020 entre o IPASFA e o Consórcio Gestor do RPPS
28 de Julho de 2020
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO AO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TÉCNICOS Nº 001/2020
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São Félix do Araguaia – IPASFA.
CONTRATADO: Consórcio Gestor RPPS.
OBJETO: “O presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Contrato Administrativo nº 001/2019, de que trata a Cláusula Quarta nos termos do referido instrumento e da Lei Federal nº 8.666/93”.
VIGÊNCIA: a vigência é de 12 (doze) meses, contando de 01/07/2020 até 30/06/2021, podendo ser prorrogado excecionalmente na forma da lei de Licitação.
VALOR GLOBAL: R$ 212.061,36 (duzentos e doze mil e sessenta e um reais e trinta e seis centavos).
DATA: 13/07/2020.
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS Nº 001/2019, ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2017
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – IPASFA, com natureza jurídica de Fundo Contábil, devidamente inscrito no CNPJ nº 01.559.870/0001-68 situado na Avenida Araguaia, n° 248, Bairro Centro, CEP: 78.670-000 - São Félix do Araguaia/MT, representado neste ato pelo gestor Senhor WEMES PEREIRA LEITE, brasileiro, casado, portador do CPF sob o nº 694.117.941-49 e do RG sob o nº 37.261.832-7 SSP/SP, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, residente e domiciliado no Município São Félix do Araguaia/MT doravante denominado CONTRATANTE, e
Considerando o disposto na Cláusula 5.2. do Contrato Administrativo nº 001/2019 estatuindo que em cada exercício financeiro deverá ser pactuado termo de apostilamento como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro durante toda a relação contratual.
Considerando que o percentual do IGPM relativo aos 12 (doze) primeiros meses de vigência contratual (julho/2019 a junho/2020) foi de 7,31332% (sete inteiros e trinta e um mil e trezentos e trinta e dois centésimos de milésimo por cento), RESOLVE modificar unilateralmente o Contrato Administrativo nº 001/2019, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Contrato Administrativo nº 001/2019, para o valor total de R$ 212.061,36 (duzentos e doze mil, sessenta e um reais e trinta e seis centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 17.671,78 (dezessete mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), que deverão ser pagos para às empresas consorciadas, da seguinte forma:
a) R$ 14.490,85 para a empresa Agenda Assessoria Planejamento e Informática Ltda;
b) R$ 1.767,18 para a empresa Agenda Contabilidade e Assessoria Contábil Ltda -ME;
c) R$ 1.413,75 para a empresa Barcelos, Esteves & Jerônimo Advogados Associados.
Com amparo na cláusula 5.2 do antedito contrato, atendendo solicitação do Consorcio Gestor RPPS. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n°. 8.666/1993.
CLAÚSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Contrato Administrativo nº 001/2019, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
O IPASFA providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, na imprensa oficial adotada pelo município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n° 8.666/93.
São Félix do Araguaia/MT, 13 de julho de 2020.
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – IPASFA.
WEMES PEREIRA LEITE – GESTOR