COVID-19 - Decreto nº 1.523/2020
28 de Julho de 2020
Decreto nº 1.523, de 27 de julho de 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 e Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/64, e Lei Municipal nº 2.817 – Lei Orçamentária Anual.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.796,00 (quatorze mil setecentos e noventa e seis reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Saúde. |
| Unidade | 101 | Fundo Municipal de Saúde. |
| Função | 10 | Saúde. |
| Sub-Função | 122 | Administração Geral. |
| Programa | 0001 | Juara Saudável |
| Atividade | 2.215 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). |
| Elemento de Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo .............................................................. R$ 14.796,00 |
| Fonte | 146 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS União |
Art. 2º Para amparar o Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º, serão utilizado os recursos mencionados no artigo 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Anulação Total ou Parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Saúde. |
| Unidade | 101 | Fundo Municipal de Saúde. |
| Função | 10 | Saúde. |
| Sub-Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Melhorar o Serviços Público |
| Atividade | 2.057 | Manut. de Serviços Administrativos do Depto Administrativo |
| Elemento de Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo ............................................................ R$ 14.796,00 |
| Fonte | 146 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS provenientes do Governo Federal |
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 27 de julho de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município