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Pref. Juara

Decreto nº 1.523, de 27 de julho de 2020.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 e Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/64, e Lei Municipal nº 2.817 – Lei Orçamentária Anual.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.796,00 (quatorze mil setecentos e noventa e seis reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão

09

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

101

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

122

Administração Geral.

Programa

0001

Juara Saudável

Atividade

2.215

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento de Despesa

33.90.30

Material de Consumo .............................................................. R$ 14.796,00

Fonte

146

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS União

Art. 2º Para amparar o Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º, serão utilizado os recursos mencionados no artigo 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Anulação Total ou Parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão

09

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

101

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Melhorar o Serviços Público

Atividade

2.057

Manut. de Serviços Administrativos do Depto Administrativo

Elemento de Despesa

33.90.30

Material de Consumo ............................................................ R$ 14.796,00

Fonte

146

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS provenientes do Governo Federal

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de julho de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município