DECRETO Nº 1794 DE 27 DE JULHO DE 2020
29 de Julho de 2020
DECRETO Nº 1794 DE 27 DE JULHO DE 2020
“ALTERA A O DECRETO MUNICIPAL Nº 1750 DE 06 DE MAIO DE 2020 QUANTO A DATA DE VENCIMENTO E DESCONTO E PARCELAMENTO PARA O IPTU DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 99, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N. 1828 DE NOVEMBRO DE 2020 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA:
CONSIDERANDO, o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto nº. 1740 de 07 de abril de 2020 do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Estadual nº. 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/ epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0);
CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Estadual nº. 424, de 25 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Estadual nº. 523, de 26 de junho de 2020, “prorroga os efeitos do Decreto nº. 424, de 25 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19)”;
CONSIDERANDO, a necessidade de incrementar as receitas públicas municipais;
CONSIDERANDO, considerando a exceção prevista no Art. 73, §10, da Lei de Eleições. D E C R E T A:
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto 1750 de 06 de maio de 2020, passa a ser da seguinte forma:
Art.1º: O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2020 será lançado da seguinte forma:
I - à vista, na única antecipação até 28 de agosto de 2020;
II - Parcelado em até 04 (quatro) vezes com vencimento da 1ª (primeira) parcela em 30 de setembro de 2020.
Art. 2º - O artigo 1º do Decreto 1750 de 06 de maio de 2020, passa a ser da seguinte forma:
Art. 2º - Será concedido desconto no pagamento do IPTU do exercício de 2020, aos contribuintes que efetuarem o pagamento à vista até as datas dos seus respectivos vencimentos:
I - 20% (vinte por cento) para o pagamento à vista na única antecipação.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, alterando as disposições contida no O artigo 1º do Decreto 1750 de 06 de maio de 2020, e revogando as demais em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 27 de julho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL