DECRETO N°. 1795 DE 27 DE JULHO DE 2020.
29 de Julho de 2020
DECRETO N°. 1795 DE 27 DE JULHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A MUDANÇA NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ALTERANDO O DECRETO N. 1777 DE 22 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PARANATINGA;
CONSIDERANDO, a necessidade de equilíbrio das contas públicas, custeio e manutenção, mediante cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101/2000;
CONSIDERANDO, as constantes quedas de receitas municipais, principalmente, do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, o que, por um consectário lógico, pode colocar em risco o equilíbrio financeiro das contas públicas;
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual que dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Paranatinga;
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);
CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;
CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado que a partir do dia 03 de agosto (segunda-feira) as repartições públicas da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE deverão seguir os seguintes horários de funcionamento:
- Secretaria Municipal de Saúde (Administrativo, Financeiro, Central de Regulação), Academia Municipal de Saúde, Centro de Reabilitação Irmã Teodora, Estratégia Saúde da Família – ESF I, Estratégia Saúde da Família – ESF II, Estratégia Saúde da Família – ESF III, Estratégia Saúde da Família – IV, Estratégia Saúde da Família – ESF V, e UNIDADE SENTINELA COVID-19:
Das 07:00 às 11:00 horas – Atendimento ao Público
Das 13:00 às 17:00 horas – Atendimento ao Público
Art. 2º - Fica proibido a realização de qualquer atividade e a permanência de funcionários nas repartições públicas municipais, após o horário final de trabalho, salvo exceções pré-determinadas e autorizadas, resguardando os serviços essenciais e horários diversificados.
Art. 3° - Não será aplicada carga horária reduzida a aqueles funcionários que realizam jornada de trabalho inferior a 40 h (quarenta horas) semanais, passando a adequação do horário, as disposições desse Decreto.
Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogado as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 27 de julho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL