EMENTA: ATUALIZA, CONSOLIDA E FIXA CRITÉRIOS, PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PÚBLICAS, FILANTRÓPICAS E PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, em conjuntamente com o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a sensível adesão da população matogrossense aos novos costumes de autoproteção e higiene, com o uso máscaras, álcool a 70° em gel e distanciamento mínimo entre as pessoas e o isolamento social, evitando o agravamento no avanço do Coronavírus;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO as notas recomendatórias do Ministério Público da Comarca de Nortelândia – MT;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 353/2020 de 17 de abril de 2020, que decreta Estado de Calamidade Pública e Estado de Emergência no âmbito do município de Nortelândia – MT;

CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 573, DE 23 DE JULHO DE 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso, que altera o Decreto nº 522, de 12 de de junho de 2020, em todo o território do Mato Grosso, expressamente aplica-se aos municípios do Estado;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto atualiza os critérios, consolidando e fixando as medidas excepcionais, de caráter temporárias restritivas complementares às atividades privadas, atividades públicas e filantrópicas, para prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Nortelândia – MT;

Art. 2º Aplicar-se-á as medidas contidas nos Decretos Estadual, Federal e Municipal, em tudo que for omisso ou mais restritivo em relação ao presente decreto.

Art. 3º Enquanto vigente este Decreto, fica vedado o funcionamento de:

I- parques e praças públicas e privadas;

II - casas de shows ou salões para festas;

III – festas em geral;

IV – praia Rota do Sol;

V- ginásios esportivos, quadras poliesportivas e campos de futebol;

VI - reuniões de qualquer natureza;

VII – eventos religiosos, casamentos, batizados, aniversários e celebrações similares e funerais acima de 20 (vinte) pessoas;

VIII - eventos festivos e atividades culturais, desportistas, físicas e atividades variadas que demandem aglomeração ou reunião de pessoas;

IX – atividades praticadas por ambulantes e comerciantes eventuais que não residem no município de Nortelândia

X - confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar.

§1º Ficam suspensas as atividades presenciais das escolas públicas da rede municipal e filantrópicas, permanecendo as aulas on line e com atendimento remoto, conforme estabelecido na Resolução Normativa 001/2020 da SMECDL e CME, para o ano letivo de 2020, por prazo indeterminado.

§2º Ficam mantidos o atendimento presencial ou remoto das Secretarias e Coordenadorias Municipais, conforme estabelecido por cada Órgão Municipal.

Art. 4º Ficam permitidas o funcionamento das atividades privadas essenciais ou não, com os seguintes critérios:

a) os serviços e as atividades não essenciais privadas funcionarão com, no máximo, 70% (setenta por cento) da respectiva capacidade, possibilitada a comercialização por meio virtual de serviços e produtos, mediante entrega por delivery, quando for o caso;

b) manutenção do funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais, em consonância com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, incluindo o exercício da advocacia, os serviços de contabilidade e os meios de hospedagem;

c) os demais serviços e atividades funcionarão com, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da respectiva capacidade, possibilitada a comercialização por meio virtual de serviços e produtos, mediante entrega por delivery, quando for o caso.

Art. 5º . Fica mantido o cumprimento normas estabelecidas pela Organização Nacional da Saúde, Ministério da Saúde e Vigilância Sanitária, a fim de evitar a disseminação da Covid-19

Parágrafo Único. Os cidadãos, e os estabelecimentos públicos e privados ficam obrigados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus: I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde; II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%; III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais com maior aglomeração e fluxo de pessoas, e de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros; IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas; V - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados para diminuir o fluxo e evitar aglomeração, respeitando-se o limite de 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade, e o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, em especial nas filas internas e externas, colocando marcas indicativas no chão; VI - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal; VII - fornecer EPI's aos funcionários e colaboradores, ao menos máscara de proteção facial, ainda que artesanal, e exigir o uso de álcool 70% para higienização das mãos; VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural; IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério; X - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública; XI - utilizar máscara de proteção facial, ainda que artesanal, na forma da Lei Estadual nº 11.110/2020.

Art. Art. 6º Compete à vigilância sanitária, aos Fiscais de Tributos, Obras e de Vigilância Sanitária obras e tributos, Polícia Militar e Polícia Civil, promoverem a fiscalização do cumprimento das medidas preventivas previstas no presente Decreto.

§ 1º O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas ensejará aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive multas e interdição temporária, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.”

Parágrafo Único. Fica determinado que a população em geral, também pode ajudar o trabalho da fiscalização, denunciando irregularidades via TELEFONE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 065 99949-9663

Art. 7º Fica proibida a prática de valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao coronavírus.

Art. 8º Fica determinado que os cidadãos com sintomas do novo coronavírus entrem em contato com a sua Unidade de Saúde, para fins de tirar suas dúvidas sobre a necessidade ou não de se deslocar à unidade de saúde, evitando, assim, a sobrecarga do sistema de saúde municipal.

Parágrafo Único. Fora do horário de funcionamento das Estratégias de Saúde da Família - ESF's, os cidadãos deverão entrar em contato diretamente com o Pronto Atendimento Municipal e Vigilância Sanitária.

Art. 9º Fica adotado a medida não farmacológica de isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes

Parágrafo único Às pessoas fora do grupo de risco acima listado, fica recomendada a prática de atividades recreativas e esportivas individuais ao ar livre, desde que respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas.

Art. 10 Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do município de Nortelândia –MT, em todo o estabelecimentos públicos, privados ou filantrópicos, conforme o disposto na Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020.

Art. 11 Os órgãos públicos, privados e filantrópicos deverão disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e ou/disponibilização de álcool na concentração de 70%, bem como ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controle remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

Art. 12. Fica mantido a continuidade da Campanha Fique em Casa.

Art. 13 Ficam mantidas as previsões contidas no Decreto Municipal 344/2020, artigo 4º, Incisos I a VI, VII, XI, XII, XIII, XIV e Parágrafo Único, artigos 5º ao 11, e seus incisos e parágrafos; Decreto Municipal 345/2020, artigos 9º, 10, 12 e 13, com seus parágrafos e incisos; artigos 2º, 3º e 4º do Decreto 346/2020; 351/2020;

Art. 14 Ficam revogados os Decretos 347/2020, 348/2020, 350/2020, 352/2020, e 354/2020, 355/2020, 359/2020, 360/2020, 364/2020; as demais disposições contrárias previstas nos dispositivos contidos nos Decretos anteriores.

Art. 15 Fica autorizado o Poder Executivo a editar novas medidas através de Decreto Municipal específico, novas medidas temporárias e restritivas, caso surja incidências de casos do COVID-19, ou a disseminação do coronavírus no território do município de Nortelândia – MT.

Art. 16 O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 27 dias do mês de julho de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 28.07.2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL