PORTARIA N. 332/2020, DE 27 DE JULHO DE 2020.
29 de Julho de 2020
PORTARIA N. 332/2020, DE 27 DE JULHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, II e III, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença para exercer mandato eletivo aoSr. PAULO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 2792465, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 547.363.821-04, para exercer o cargo de PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CANABRAVA DO NORTE - SINDSERV, permanecendo inalterada a remuneração do seu cargo de origem.
| PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA PARA MANDATO DE CARGO ELETIVO |
| 15/07/2020 a 14/07/2023 |
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 15 de julho de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal