JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder executivo a abrir um Crédito Adicional Especial para inclusão de uma nova Atividade ao orçamento de 2020 no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, para a aquisição de medicamentos via consórcio de saúde para o enfrentamento do Corona vírus a seguir descriminado:

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0038 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Corona vírus.

Atividade: 2.123 - COVID19 – Aquisição de Medicamentos Via Consórcio de Saúde para o Enfrentamento do Corona Vírus

Elementos de Despesa:

337170.00.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 300.000,00

(fonte 0.1.46.074000)

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso II do artigo 43 da Lei 4.320/1964, os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação das Transferências realizadas pelo fundo Nacional de Saúde – FNS, conforme Portaria MS Nº 1.666, de 01 de julho de 2020, no valor de R$ 300.000,00.

Art. 3° - A Atividade criada no Art. 1º desta Lei fica inserida na Lei nº 929/2017 Plano Plurianual e na Lei 1.007/2019 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 28 de julho de 2020.

João Braga Neto

Prefeito Municipal